Desejo da oposição por fim do foro privilegiado é "conveniência", diz Randolfe

O texto, que teve a relatoria do atual líder do governo no Congresso, aguarda votação no plenário da Câmara desde 2017; senadores de oposição pediram por andamento da pauta em reunião com Pacheco

Senador relembrou que PEC foi aprovada por unanimidade e que havia uma "circunstância histórica naquele momento": "Realmente o foro tinha que ser superado" - (crédito: Pedro França/Agência Senado)

Ândrea Malcher +

postado em 01/02/2024 17:23 / atualizado em 01/02/2024 19:08

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou, nesta quinta-feira (1º/2), que o desejo dos senadores de oposição pelo andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim do foro privilegiado seria “por conveniência”.

Na quarta (31/1), os parlamentares se encontraram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo por uma posição “firme” em relação às operações da Polícia Federal que tiveram como alvos os deputados Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição na Câmara suspeito de ter participado dos bloqueios das estradas após o segundo turno das eleições de 2022, e Alexandre Ramagem (PL-RJ), supostamente envolvido em um esquema de espionagem a autoridades enquanto era diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Entre as propostas sugeridas pelos senadores estava a PEC do fim do foro privilegiado, que aguarda votação no plenário da Casa Baixa desde junho de 2017.

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“Me parece que tem aí um foro por conveniência. Eu mesmo fui relator da PEC do foro no Senado Federal e o defendi porque tinha um papel a ser cumprido naquele momento para evitar privilégios parlamentares. Quando o Supremo Tribunal Federal passa a perseguir a contravenção e crimes, aí reabre o debate por conveniência. Parece uma circunstância inusitada, de foro por conveniência. (...) Quando a Justiça passa a perseguir o crime num determinado lugar, aí busca, convenientemente, fazer uma mudança de foro”, opinou Randolfe.

O senador relembrou que a PEC foi aprovada no Senado por unanimidade na época e que havia uma “circunstância histórica naquele momento”: “Realmente o foro tinha que ser superado”

No entanto, na avaliação do parlamentar, o momento atual é outro. “Agora, por conta da ação correta do Supremo Tribunal Federal, querer fazer mudança de foro, é uma circunstância de foro por conveniência, ou seja, se nutri foro conforme as circunstâncias.”

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“Tem que concluir as investigações que estão no Supremo. Tem que responder pelas investigações, tem que responder quem atentou contra a democracia brasileira, tem que responder quem montou o maior esquema de espionagem fazendo inveja, lamentavelmente, até à ditadura militar. Não pode fazer mudança de foro, com a prerrogativa de função conforme a circunstância e a conveniência. Depois disso, retomamos, e aí, sim, apreciamos a PEC que está na Câmara dos Deputados”, declarou o líder, no Palácio do Planalto, na solenidade de posse do novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

A PEC em questão visa extinguir o foro privilegiado em casos de crimes comuns, retirando, assim, a competência do STF para julgar ações penais contra deputados, senadores e ministros de Estado. O texto, no entanto, não altera o foro privilegiado em cinco cargos: presidente da República e vice-presidente e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo.