O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) protocolou, nesta sexta-feira (27/6), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular os efeitos do Decreto Legislativo nº 214/2025, aprovado pelo Congresso Nacional. A sigla questiona a legalidade da decisão do Legislativo que derrubou o decreto presidencial responsável pelo reajuste das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em operações de crédito, câmbio, seguros e investimentos.
Na argumentação apresentada ao STF, o PSol afirma que o Congresso teria invadido uma competência exclusiva do Poder Executivo ao deliberar sobre um tema que, segundo a Constituição, cabe apenas à Presidência da República. O partido sustenta que a derrubada do decreto presidencial afronta o princípio da separação de Poderes e cria um precedente institucional perigoso. Para reforçar esse argumento, a legenda lembra que a última vez que o Congresso revogou um decreto presidencial foi há mais de três décadas.
A presidente nacional do PSol, Paula Coradi, criticou duramente a decisão dos parlamentares, classificando-a como um retrocesso social. “O Centrão, para atender aos interesses dos grandes grupos econômicos, quer cortar recursos para políticas públicas destinadas aos mais pobres, como o programa Minha Casa, Minha Vida, enquanto mantém benefícios fiscais bilionários para os mais ricos”, afirmou. Coradi também destacou que a medida vai na contramão dos esforços para reduzir a desigualdade social no Brasil.
Segundo cálculos do governo, a manutenção do decreto sobre o IOF permitiria uma arrecadação adicional de R$ 61 bilhões em dois anos, sendo R$ 20 bilhões já em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. O PSol argumenta que esses recursos seriam fundamentais para financiar programas sociais e reduzir o peso tributário sobre a população de menor renda. O partido espera que o STF suspenda os efeitos do Decreto Legislativo e garanta a validade da medida presidencial.
Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular
Saiba Mais
Política
Política
Política
Vanilson Oliveira
Formado em Comunicação Social - Jornalismo pela UFPB, pós-graduado em Comunicação Digital pelo Inst.de Posgrado de Madri e com MBA em Marketing pela Estácio de Sá.