Os advogados André Luiz Moreira e Wands Salvador Pessin, do Espírito Santo, apresentaram, nesta quarta-feira (6/8), um pedido para o cancelamento de registro do Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na representação, protocolada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os advogados apresentaram a denúncia com cinco motivos seguido de provas.
Os motivos seriam o apoio do PL à interferência estrangeira e ações contra a soberania; violação da soberania nacional perpetrada pelos Estados Unidos e assédio político ao Brasil; ação de parlamentares do partido contra a autonomia do Poder Judiciário, a favor de estado estrangeiro; expulsão de membro do PL por defender a soberania nacional e autonomia dos Poderes; e precedente paradigmático do cancelamento do registro do Partido Comunista Brasileiro (PCB).
No documento, as partes alegam que o PL apoiou atividades que atentaram contra a soberania nacional brasileira. "Nas últimas semanas, assistiu-se a uma sequência de eventos gravíssimos que configuram tentativa concreta de interferência internacional na ordem interna brasileira. Parlamentares norte-americanos vinculados ao presidente dos EUA e integrantes da sua base política anunciaram e celebraram, nos Estados Unidos, a imposição de sanções unilaterais contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e contra o Procurador-Geral da República, sob o argumento de que tais autoridades teriam violado princípios democráticos ao punirem os responsáveis pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023", defendem.
Os advogados também colocaram na denúncia que os membros do partido — que tem acesso ao Fundo Eleitoral — comemoraram as sanções advindas dos EUA ao Brasil, como o tarifaço em 50% aos produtos brasileiros estabelecidos pelo presidente Donald Trump e pela aplicação da Lei Magnitsky no ministro do STF Alexandre de Moraes.
"O aspecto mais alarmante do episódio reside no fato de que membros do PL, sigla com representação parlamentar no Congresso Nacional e com acesso a recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, passaram a apoiar publicamente tais sanções, celebrando-as como 'resposta ao autoritarismo' ou 'exemplo de liberdade internacional'. Houve, inclusive, atos públicos, pronunciamentos em tribuna e sessões temáticas promovidas por parlamentares do PL com o objetivo de reforçar e legitimar as sanções estrangeiras contra instituições brasileiras", ressaltam. Foram colados links de matérias jornalísticas de diversos veículos referenciando aos episódios citados.
Uma das provas foi a foto em que deputados do PL seguram a bandeira de Trump durante a tentativa do partido em obstruir o recesso parlamentar que ocorreu de 18 de julho a 3 de agosto deste ano. "A violação da Soberania Nacional, inclusive, encontrou ato performativo pelos filiados à agremiação denunciada, de forma amplamente majoritária e sem qualquer contenção da instituição partidária, no interior do Congresso Nacional, consoante imagem fotográfica abaixo:", referiram-se à seguinte foto.
A expulsão do deputado Antonio Carlos Rodrigues, um dos fundadores da legenda, ocorrida na última semana, também foi usada como argumento para o cancelamento do registro do partido no TSE. "Somado a isso, em 31/07/2025, o deputado federal pelo PL de São Paulo, Antonio Carlos Rodrigues, foi sumariamente expulso da agremiação sob a alegação de que o parlamentar fez a defesa da Soberania nacional, opondo-se ao embargo econômico decretado contra a República Federativa do Brasil", relembram.
Precedente
Além dos argumentos anteriores, as partes afirmam que existe um precedente na história sobre o cancelamento de registro de partido no Brasil apenas pelo conteúdo programático, interpretado pela corte na época como internacionalista.
"Consoante dados historiográficos, em maio de 1947, a partir de parecer da Procuradoria da República, opinou-se no sentido de que havia irregularidades no estatuto do partido, uma vez que seu caráter político era realmente internacionalista", ressaltaram.
Os advogados argumentam que se um cancelamento de legenda ocorreu por esta razão, o PL dá ainda mais motivos para ser cassado também. "Ora, se, no caso paradigma, declarou-se o cancelamento do registro partidário apenas em função de seu conteúdo programático, lido como internacionalista, sob a alegação de “antidemocrático”, sem qualquer questão diretamente ligada à violação da Soberania nacional pela agremiação e seus filiados eleitos, agora, no caso do PL, a situação é de uma manifesta subordinação a governo estrangeiro, por sua vez qualificada pela aderência ao embargo econômico imposto arbitrariamente pela referida representação alienígena", defendem.
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PCB e seu cancelamento
De acordo com o TSE, o Partido Comunista Brasileiro (PCB) teve duas denúncias apresentadas na corte. A primeira foi feita pelo deputado Barreto Pinto (PTB) em 1946, onde alegou que a legenda tinha um caráter ditatorial e internacionalista. O parlamentar também acusou o partido de estar a serviço da União Soviética e que, em caso de guerra, os militantes lutariam contra o Brasil. Na época, o procurador pediu o arquivamento do processo, mas o TSE deu segmento.
Então outra denúncia alegou que havia irregularidades no estatuto do PCB, que configurava o partido como internacionalista e com isso, por três votos a dois, o TSE cancelou o registro da legenda em 1947.