O plenário do Senado Federal deve analisar, nesta terça-feira (2/9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, relatado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB). A proposta foi elaborada por comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e tem como objetivo criar o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta busca também estabelecer medidas mais duras contra os chamados devedores contumazes — empresas criadas para fraudar o fisco de forma reiterada e desaparecer sem pagar dívidas.
De acordo com dados da Receita Federal, fraudes estruturadas por cerca de 1,2 mil CNPJs geraram prejuízos de aproximadamente R$ 200 bil aos cofres públicos na última década. Setores como combustíveis, gás, bebidas e tabaco estão entre os mais atingidos. “Esse tipo de empresa se torna um braço econômico do crime organizado. Não estamos falando de quem tem dificuldade para pagar tributos, mas de organizações criminosas que usam o CNPJ como fachada para sonegação”, destacou Efraim.
O relatório prevê punições como a suspensão de inscrições no CNPJ, paralisação imediata das atividades e responsabilização dos sócios envolvidos. Além disso, o simples pagamento da dívida não descaracteriza a fraude cometida, o que reforça o caráter penal da conduta. “O devedor contumaz afasta o bom concorrente, financia facções criminosas e enfraquece a arrecadação. Esse projeto preserva a livre concorrência e o bolso do cidadão”, afirmou o senador.
Para Efraim, a aprovação representa uma “solução de ganha-ganha”: fortalece a União e os estados na arrecadação de tributos, protege os empresários que cumprem a lei e dá mais segurança ao consumidor, ao evitar que produtos adulterados ou contrabandeados dominem o mercado. O parlamentar também ressaltou que a regulamentação ajudará o país a atrair investimentos, ao dar previsibilidade às regras tributárias.
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Wal Lima
Repórter de PolíticaJornalista com mais de 10 anos de experiência, com especialização em Marketing Político Digital. Além da experiência em redação e portais, já atuei como assessora de comunicação de parlamentares na Câmara dos Deputados. Tenho o jornalismo como uma missão
