O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta terça-feira (16/9) que acredita na aprovação da medida provisória (MP) do Setor Elétrico no Congresso. Editada pelo governo em julho, a medida prevê isenção da conta de luz para famílias de baixa renda e tem até esta quarta-feira (17/9) para ser aprovada no Congresso, ou perderá a validade.
"Estou confiante que vamos votar. Todos na Câmara estão conscientes, conversei com vários líderes que o prazo pro Senado votar é até amanhã (quarta-feira). O Senado está com muita disposição de recepcionar a MP. Todos sabem da importância e a urgência de atender 60 milhões de brasileiros carentes com a medida social", disse Silveira, em uma coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto.
Na ocasião, o titular de Minas e Energia havia acabado de sair de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de outros ministros para anunciar investimentos do programa do governo Novo PAC.
A aprovação da MP do Setor Elétrico é uma das prioridades do governo. Caso tenha o aval do Congresso, a medida garantirá gratuidade da conta de luz as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 759) por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês.
As outras pautas consideradas prioritárias para o governo Lula abrangem o projeto de lei que prevê isenção do Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5 mil por mês, além da PEC da Segurança e a MP que cria o "ás do povo".
Congresso com outras pautas
Embora Silveira tenha com a aprovação da MP do Setor Elétrico, a Câmara se debruça na noite deste terça-feira com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem.
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O texto protege deputados e senadores de ações judiciais. A principal mudança é a volta da exigência de um aval da Câmara ou do Senado para que o parlamentar possa ser processado no Supremo Tribunal Federal (STF).