Governo tentar salvar MP dos Investimentos

A medida provisória, editada pelo governo em junho, visa compensar a revogação do decreto que aumentava o IOF. Texto perderá a validade se não for apreciado até esta quara-feira

O relatório do deputado Carlos Zaratinni será analisado pela comissão mista do Congresso - (crédito: Carlos Moura/Agência Senado )

A comissão mista do Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira, às 9h, no Senado, para analisar o relatório do deputado Carlos Zaratinni (PT-SP) sobre a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que trata das novas regras de tributação de investimentos e ativos financeiros. A sessão será presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e ocorre sob clima de urgência, já que perde a validade nesta quarta-feira, caso não seja aprovada na comissão especial, na Câmara e no Senado.

Editada em junho, a medida foi o instrumento encontrado pelo governo para compensar a revogação do decreto que aumentaria o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto amplia a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre fundos e títulos até então isentos, cria regras para o mercado de criptoativos, redefine a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras e eleva a carga tributária sobre as apostas esportivas.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo da proposta é "corrigir distorções, construir isonomia tributária e manter o equilíbrio fiscal do Brasil". As estimativas oficiais projetam arrecadações de R$ 10,5 bilhões em 2025 e de R$ 20,6 bilhões em 2026, consideradas fundamentais para sustentar o novo arcabouço fiscal e o esforço de recomposição das contas públicas.

O governo propõe padronizar a tributação sobre novas emissões de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas, fixando a alíquota de 5%. Para os investimentos já tributados, o texto estabelece taxa única de 17,5%, independentemente do prazo de aplicação. A medida também acaba com a isenção para criptoativos em transações de até R$ 35 mil mensais, mantendo a poupança isenta.

O relatório de Zarattini inicialmente previa elevar de 5% para 7,5% o IR sobre LCI e LCA, o que gerou forte reação da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). Diante da pressão, o relator passou a avaliar a retomada da isenção total desses papéis, numa tentativa de construir acordo e evitar que o texto seja derrotado na comissão. Os ruralistas consideram qualquer tributação "um ataque direto ao crédito do campo" e prometem obstruir a votação caso a medida avance.

As letras de crédito, usadas para financiar o agronegócio e o setor imobiliário, são populares entre investidores pessoas físicas justamente por sua isenção tributária histórica. A possibilidade de taxação se tornou o principal ponto de atrito entre o governo e a bancada do agro, que vê risco de redução na captação de recursos para o crédito rural.

Entre os parlamentares da base, a orientação é blindar o texto original e manter o diálogo político ativo. A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) destacou o esforço do governo para negociar com todos os líderes e consolidar a votação da MP. "A gente tem tratado desse tema com toda a delicadeza necessária para poder fazer um avanço, costurando com todos os líderes. Para o governo, é fundamental que a gente tenha essa responsabilidade. Não apenas por ser um ano eleitoral, mas porque temos o compromisso de entregar respostas concretas à sociedade", afirmou.

A parlamentar reforçou que o Executivo busca demonstrar seriedade e compromisso com a estabilidade econômica, sem ceder à lógica de curto prazo. "Consolidar essa MP é uma forma de mostrar que estamos implicados em um trabalho sério e que dialoga com a realidade da população", disse.

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Responsabilidade

Daiana reconheceu que haverá destaques e emendas durante a análise, especialmente vindos de bancadas contrárias, como a do agro, mas defendeu que o debate faz parte do processo democrático. "Vão surgir emendas e discussões, e isso é legítimo. O regimento preconiza esse caminho. Mas aqueles que têm responsabilidade e compreendem o impacto da MP não devem criar grandes obstáculos para que ela avance", concluiu.

Outro ponto sensível é o aumento de 12% para 18% na tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das apostas esportivas. A medida incide sobre o faturamento das empresas, e não sobre os prêmios pagos aos apostadores. As operadoras afirmam que a mudança pode afetar a competitividade do setor, enquanto o governo argumenta que é necessário ampliar a arrecadação sobre um mercado em rápida expansão.

O parecer de Zarattini também reformulou a tributação das debêntures, mantendo isenção para pessoas físicas e aplicando 17,5% para as empresas. Além disso, preserva a alíquota de 25% para rendimentos oriundos de paraísos fiscais, com vigência apenas um ano após a sanção da lei, e amplia isenções para CRI, CRA e CPR, em tentativa de acomodar os interesses do mercado financeiro.

No setor bancário, a MP redefine a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). As antigas alíquotas de 9%, 15% e 20% passam a ser substituídas por um modelo fixo: 15% para seguradoras, instituições de pagamento e casas de câmbio, e 20% para bancos e sociedades de crédito. Segundo a Fazenda, a medida visa harmonizar a carga tributária e eliminar distorções históricas entre diferentes tipos de instituições.

A proposta também endurece o controle sobre compensações tributárias indevidas, proibindo o uso de créditos de PIS/Cofins sem relação direta com a atividade econômica e considerando fraudulentas as declarações com documentos de arrecadação inexistentes. O texto ainda traz medidas sociais, como o limite de 30 dias para concessão de auxílio-doença sem perícia médica, a inclusão do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação e a transferência ao Ministério do Trabalho e Emprego da gestão do seguro-defeso dos pescadores artesanais.

 

 

Por Vanilson Oliveira

postado em 07/10/2025 03:55