O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (23/10), condicionar a execução das emendas estaduais e municipais em 2026 somente com a prestação de contas à União. O magistrado determinou que eles sigam as mesmas regras das emendas federais em relação à transparência e rastreabilidade do uso dos recursos.
Dino notificou órgãos municipais e estaduais para adotarem as providências necessárias para adequar os processos legislativos e orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, "assegurando sua plena observância a partir de 1º de janeiro de 2026". Ele afirmou que convocará, em março do ano que vem, uma audiência específica com os tribunais de contas dos estados para tratar do uso adequado dos recursos.
O ministro anunciou a nova fase na audiência de contextualização realizada na Corte com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias do Senado e da Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros órgãos e entidades para discutir os avanços no cumprimento da decisão que declarou o Orçamento Secreto como inconstitucional.
Durante audiência pública realizada na sede do STF, hoje, sobre a transparência desse tipo de emenda, Flávio Dino declarou que é “dever” da Justiça e dos órgãos de controle federais apurar eventuais irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024, que serão investigadas a fundo com objetivo de punir irregularidades. “É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, disse.
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Luana Patriolino
RepórterJornalista há 10 anos, é setorista de Poder Judiciário no Correio Braziliense. Já passou pelo caderno de Cidades e pela Revista do Correio. Tem experiência em site, impresso, rádio e assessorias de imprensa.