Dino determina que governo faça campanhas sobre transparência em emendas

TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil, TV Senado, TV Câmara, TV Justiça, a internet e emissoras comerciais serão os veículos das publicidades, entre dezembro de 2025 e março de 2026

O ministro do STF é relator de ações contra a falta de transparência de recursos federais de parlamentares

Antonio Augusto/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27/10) que o governo e o Congresso façam campanhas publicitárias sobre transparência em emendas parlamentares. O intuito da medida, de acordo com o magistrado, é garantir que a população consiga ter acesso a fiscalização das emendas — propostas enviadas pelos parlamentares para destinar recursos do Orçamento público para projetos específicos.

As campanhas, segundo a decisão, devem possuir linguagem acessível, simples e precisam estimular a verificação e a denúncia de possíveis irregularidades. TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil, TV Senado, TV Câmara, TV Justiça, a internet e emissoras comerciais serão os veículos das publicidades, entre dezembro de 2025 e março de 2026.

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Dino, o relator do texto, defendeu que para haver transparência das emendas, é necessário conseguir localizar, utilizar e compreender as informações passadas pelos portais públicos.

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“Nesse contexto, impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu o ministro.

*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro

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