A Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2025 realizou nesta terça-feira (11/11) audiência pública para discutir a integração entre os órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A discussão, que faz parte da tramitação da proposta, foi marcado por divergências em torno de um tema sensível: a atuação das guardas municipais e a possibilidade de elas exercerem poder de polícia.
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O presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Gerson Nunes Pereira, defendeu que as corporações municipais sejam reconhecidas como agentes de segurança pública em igualdade com as demais forças.
“O que precisa acabar é essa cultura equivocada de que a guarda municipal não é polícia. As guardas municipais devem ter os mesmos direitos, devem ser tratadas juridicamente igual aos demais órgãos de segurança pública”, afirmou.
Gerson destacou ainda decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidaram o entendimento de que as guardas são parte integrante do sistema de segurança. Ele lembrou a ADPF 995, julgada em 2023, e o Tema 656, de fevereiro deste ano, que reconhecem a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário por parte das guardas.
“O STF mais uma vez se manifestou e definiu, consolidou, pacificou o entendimento que as guardas municipais são órgãos de segurança pública. […] Essa tese de que a guarda municipal não é órgão de segurança pública caiu por terra”, completou.
Na mesma linha, Reinaldo Monteiro da Silva, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais, rebateu críticas de que as guardas poderiam invadir funções da Polícia Militar.
“Temos lei orgânica, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que define 18 competências específicas. E se são específicas, não são atribuições da polícia militar. Essa lei foi questionada no STF e considerada constitucional”, argumentou.
O presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), que conduziu a audiência, pediu equilíbrio na condução do tema.
“Se vocês estão hoje no SUSP, foi este deputado que colocou. Concordo em alguns pontos, mas não com todos. Ninguém é dono da verdade. Queremos avançar, mas não da forma como alguns pretendem. Se o governo quisesse que as guardas fossem polícia, teria mandado no texto ‘polícia municipal’”, apontou.
Fraga ressaltou que qualquer mudança precisa ser discutida com “humildade e responsabilidade”, lembrando que assumir status policial implica também em obrigações e deveres.
“Para ser polícia, tem que ter ônus e bônus. Não é assim da noite para o dia. [...] Precisamos tomar uma decisão salomônica”, concluiu.
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Danandra Rocha
Repórter de políticaFormada pela Faculdade Anhanguera de Brasília, tem experiência em assessoria, televisão e rádio. É repórter da editoria de Política, na cobertura do Congresso.