O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), avaliou, em coletiva nesta quarta-feira (19/11), que os depoimentos prestados à comissão têm revelado um quadro grave de desorganização e ausência de padronização no sistema prisional brasileiro. Segundo ele, o país não dispõe sequer de um diagnóstico nacional que permita mensurar a situação das penitenciárias e projetar investimentos necessários para expansão e modernização da estrutura carcerária.
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Contarato destacou que não há levantamento padronizado sobre a separação de detentos por facção criminosa, grau de reincidência, capacidade de unidades prisionais ou indicadores que embasem decisões judiciais e de políticas públicas. “Se o Estado não tem nem a percepção real do retrato do sistema prisional, fica comprometido o acompanhamento das medidas e o próprio cumprimento de decisões judiciais”, afirmou.
O senador também argumentou que a falta de procedimentos uniformes dificulta o enfrentamento ao crime organizado e amplia a fragilidade do sistema. Para ele, a estrutura atual não acompanha a complexidade das organizações criminosas, que atuam de maneiras distintas em todo o território nacional. “A comunicação entre os órgãos existe, mas não há padronização de procedimentos, o que prejudica o monitoramento e a resposta das autoridades”, disse.
Sobre o projeto de lei aprovado na Câmara, o PL Antifacção, que endurece penas e cria novas tipificações relacionadas às facções criminosas, Contarato afirmou ser favorável à iniciativa, mas defendeu ajustes no Senado para evitar excessos ou lacunas legislativas. O parlamentar explicou que eventuais conflitos entre o novo texto e o Código Penal são resolvidos por princípios já consolidados, como o de que leis especiais prevalecem sobre leis gerais, garantindo coerência jurídica.
O senador também foi questionado sobre críticas ao dispositivo que pode criminalizar moradores de comunidades que, sob ameaça, dão abrigo a criminosos. Contarato enfatizou que cada caso deve ser avaliado individualmente e que o ordenamento jurídico já prevê excludentes de ilicitude para situações em que não há intenção criminosa, como quando a pessoa age sob coação ou risco de vida.
Por fim, o presidente da CPI afirmou que a comissão pode solicitar oficialmente dados e levantamentos necessários para orientar a construção de políticas permanentes de segurança pública. Ele defendeu que União, estados e municípios atuem de forma coordenada e com base em indicadores confiáveis. “Não se pode falar em progressão de regime, por exemplo, sem exames criminológicos adequados. É preciso investimento, padronização e diagnóstico para que as decisões sejam justas e eficazes”, concluiu.
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Alícia Bernardes
Alícia Bernardes é graduanda de Jornalismo e Comércio Exterior pela UDF. Integrante da Women Inside Trade (WIT), iniciativa que promove a participação feminina no comércio internacional, já estagiou no Poder360, atuando na produção das newsletters do jorn