A bancada do partido Novo protocolou, na segunda-feira (10/11), um projeto de lei para alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei dos Crimes de Responsabilidade, a fim de proibir o uso indevido de sigilo em despesas públicas. O texto também responsabiliza a pessoa que colaborar e dificultar o acesso à informação.
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A proposta assinada por Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Ricardo Salles (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ) pretende vedar a classificação sigilosa de despesas individuais, que são custeadas com recursos públicos.
Para isso, será criado um “teste de dano” obrigatório para garantir acesso do Congresso a dados classificados, com sanções a autoridades que ocultarem gastos sem justificativa técnica.
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O líder do Novo, Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que o projeto está bem fundamentado, já que visa combater gastos públicos desnecessários. “Não vamos nos omitir contra os abusos de Lula e Janja. O cidadão está, cada dia mais, sofrendo a cobrança de impostos para custear a vida de marajá que Lula quer ter com Janja. E pior, quer fazer isso às escondidas. O projeto visa trazer transparência a esses gastos e outros feitos pelos demais componentes do governo Lula para que a população saiba o quanto esse governo é irresponsável", declarou.
Segundo o PL, gastos realizados com recursos públicos não constituem informação pessoal, incluindo diárias, passagens, hospedagens, alimentação, transporte, hospitalidades e quaisquer despesas de viagens nacionais e internacionais de agentes e comitivas. Negativas de acesso baseadas em segurança exigirão análise circunstanciada e teste de dano, alinhando a decisão ao novo padrão de fundamentação.
Na justificativa, o partido Novo cita “abusos e distorções” recentes na aplicação da LAI, com o uso de “segurança” e “informação pessoal” para encobrir despesas como passagens, diárias, cartões corporativos e hospedagens em viagens oficiais.
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