Vetos ampliam o embate

Sessão conjunta convocada por Alcolumbre, em disputa aberta com o governo, deve retomar itens do PL do licenciamento ambiental

Jefferson Rudy/Agência Senado

O Congresso Nacional volta a se reunir, hoje, em sessão conjunta para deliberar sobre os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei nº 15.190/2025, que institui o novo marco do licenciamento ambiental. A convocação, feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), é vista como uma nova queda de braço do Legislativo com o Executivo e animou a oposição, que trabalha para restabelecer trechos considerados fundamentais por setores do agronegócio e da construção civil.

A iniciativa ocorre em meio ao desgaste provocado pela indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), feita por Lula sem aviso prévio a Alcolumbre.

O texto aprovado pelo Congresso em julho flexibiliza etapas do licenciamento e amplia o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Para os críticos, trata-se do "PL da Devastação". Ambientalistas afirmam que as mudanças podem fragilizar a fiscalização e afetar biomas como Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica. Já defensores do projeto dizem que o modelo atual trava obras, gera insegurança jurídica e mantém uma burocracia que paralisa investimentos.

O Planalto vetou 63 dispositivos por considerá-los inconstitucionais ou capazes de provocar retrocessos ambientais. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), no entanto, pressiona pela derrubada de boa parte desses trechos.

Uma primeira tentativa de votação ocorreu em outubro, mas a sessão foi cancelada. Desde então, governo e Congresso passaram a negociar alternativas, inclusive por meio de um projeto de lei complementar e de uma medida provisória que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), apresentada pelo Executivo para preencher lacunas deixadas pelos vetos sem abrir brecha para "licenciamento monofásico", rejeitado pela ministra Marina Silva.

Pressões 

Ontem, movimentos socioambientais ocuparam o Salão Verde da Câmara para pedir a manutenção integral dos vetos. Letícia Camargo, consultora do Painel Mar e integrante do Observatório do Clima, participou da mobilização. Em entrevista ao Correio, ela disse que "a população brasileira que não aguenta mais desastres, que não aguenta mais extremos climáticos, que não aguenta mais sofrer e ver mortes em casos graves como foi Brumadinho, como foi Mariana, de que esse  PL da Devastação, vai representar muito mais problemas". Letícia defende a manutenção integral dos vetos. "A gente precisa da manutenção total dos 63 vetos."

Do outro lado da disputa, o relator da lei, deputado Zé Vitor (PL-MG), em entrevista ao Correio, afirmou que derrubar parte dos vetos é fundamental para modernizar o sistema. "A derrubada dos vetos representa, primeiro, a garantia de que o processo de licenciamento ambiental vai ser menos burocrático, com regras e prazos claros. Isso é fundamental. Ninguém deixará de ser ouvido, ninguém deixará de ser consultado", declarou ao Correio.

Sobre a ampliação da LAC, criticada por entidades ambientais, ele rebateu: "Quando ele busca a LAC, ele assume compromisso. O empreendedor não está liberado para degradar ou poluir." Segundo ele, estados e municípios já têm experiência suficiente para assumir o processo. Qualquer resistência, diz, é "corporativismo".

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), admitiu ontem que não houve acordo sobre os vetos. "Não conseguimos avançar no acordo. Se não houver acordo, vamos à apreciação dos vetos e o governo defenderá a manutenção", afirmou a jornalistas.

Para o governo, restabelecer os trechos vetados significaria abrir brecha para judicialização, descontrole ambiental e insegurança jurídica.

Especialistas ouvidos pelo Correio listam riscos considerados graves. Clarissa Presotti, do WWF-Brasil, ressalta que os principais vetos impedem o avanço do autolicenciamento. Para ela, os vetos "preservam critérios técnicos mínimos, evitam retrocessos irreversíveis e reduzem a insegurança jurídica".

Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, também prevê impactos sérios se o Congresso restabelecer dispositivos suprimidos por Lula. "Provavelmente, vão derrubar o veto da ampliação da LAC aos empreendimentos de médio potencial poluidor. Com isso, cerca de 90% dos processos de licenciamento passarão a ser resolvidos em um mero apertar de botão, sem entrega de estudo ambiental", alertou.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirmou esperar responsabilidade dos pares. "Eu espero que a maioria dos deputados e senadores tenham juízo", disse ao Correio. Para Tatto, manter os vetos é crucial para garantir segurança jurídica, evitar retrocessos e proteger a credibilidade do país no exterior. "Não criar problemas para atrair investimentos e não reduzir a possibilidade de abertura dos mercados."

Ele argumenta que a derrubada dos vetos agravaria conflitos jurídicos.