Deputado protocola projeto que cria Código de Conduta para ministros do STF

O projeto foi protocolado por Chico Alencar na Câmara dos Deputados poucos dias após o presidente do Supremo, ministro Luiz Edson Fachin, manifestar a intenção de criar um código de conduta para a Corte

Chico Alencar afirmou que a iniciativa não representa crítica ao Supremo, mas uma forma de blindagem institucional diante de ataques recorrentes ao Judiciário - (crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) protocolou, nesta quinta-feira (18/12), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.540/2025, que propõe a criação de um Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa estabelece parâmetros éticos e comportamentais com o objetivo de reforçar a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação da Corte.

A proposta surge na esteira de um debate recente no próprio Judiciário. Na semana passada, o presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, defendeu a criação de um código de ética para todos os integrantes dos tribunais superiores, inspirado no modelo adotado na Alemanha.

Segundo o texto, o objetivo é “assegurar a percepção pública de imparcialidade, integridade, honestidade e reputação do tribunal”, além de preservar a confiança nas instituições do Estado Democrático de Direito. As regras se aplicam aos 11 ministros do STF, independentemente do tempo de exercício no cargo ou do contexto político.

Entre os principais pontos, o PL detalha hipóteses de impedimento e suspeição, incluindo relações pessoais ou profissionais com partes interessadas, vínculos familiares com escritórios de advocacia que atuem em processos no Supremo e participação prévia do ministro na causa. 

O texto estabelece que pedidos de impedimento de ministros sejam analisados de forma coletiva, proibindo decisões individuais nesses casos. Na prática, a regra serve para afastar um magistrado que, pela lei, não pode julgar determinado processo — por exemplo, quando tem parentesco com uma das partes, interesse direto na causa ou já atuou no caso em outra função —, reforçando a imparcialidade das decisões.

A proposta também impõe limites às manifestações públicas dos ministros, proibindo comentários sobre processos em julgamento e a participação em eventos organizados por grupos com interesse financeiro direto em causas que possam ser analisadas pelo STF. 

“Participar de evento organizado por grupo com interesse financeiro substancial no desfecho de caso que esteja em tramitação ou que provavelmente será apreciado em futuro próximo”, diz um dos trechos do documento. O projeto ressalta que a atuação pública dos magistrados deve observar discrição, moderação e respeito à dignidade do cargo.

Atividades extrajudiciais

Outro eixo central do projeto trata das atividades extrajudiciais. O texto autoriza a remuneração por atividades acadêmicas, palestras e produções intelectuais, mas veda consultorias, pareceres ou qualquer atividade remunerada ligada a interesses em litígios no Supremo. Todas as receitas externas deverão ser declaradas e divulgadas anualmente em site público, como medida de transparência.

O PL também cria regras para ex-ministros, estabelecendo uma quarentena de três anos para atuação em consultorias ou pareceres relacionados a temas julgados pela Corte, além de proibição permanente de representar clientes no STF. A medida busca evitar a chamada “porta giratória”, prática criticada em democracias consolidadas por comprometer a credibilidade institucional. 

Os ministros devem preencher anualmente uma Declaração de Atividades Extrajudiciais, que deve conter as “pessoas jurídicas de que seja sócio, acionista ou proprietário; atividades profissionais exercidas fora do tribunal; remunerações e benefícios auferidos por atividades externas; relações familiares e pessoais que possam gerar conflito de interesse e investimentos e propriedades que possam comprometer a aparência de imparcialidade”.

Chico Alencar afirmou que a iniciativa não representa crítica ao Supremo, mas uma forma de blindagem institucional diante de ataques recorrentes ao Judiciário. O deputado afirma que o Código de Conduta segue boas práticas internacionais e fortalece a autoridade moral do STF, especialmente em um cenário de polarização política e questionamentos sobre o papel das Cortes constitucionais. “Eu confio e parabenizo o trabalho do STF, mas precisamos zelar e ter cautela sobre outras ações”, disse ao Correio.

 

Por Vanilson Oliveira

postado em 18/12/2025 14:16