Bancadas recorrem ao STF contra PL que reduz penas do 8 de Janeiro

Líderes partidários alegam vícios no processo legislativo e risco de interferência em julgamentos

Lindbergh Farias afirmou que a legislação penal não pode ser elaborada para atender casos específicos, nem para influenciar processos em andamento

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Líderes de quatro partidos da base governista na Câmara dos Deputados decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos do Projeto de Lei 2.162/2023, aprovado pelo Senado na noite desta quarta-feira (17/1/), que altera a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Assinam o mandado de segurança os líderes do PT, Lindbergh Farias (RJ); do PSB, Pedro Campos (PE); do PSOL, Talíria Petrone (RJ); e do PCdoB, Renildo Calheiros (PE). 

Em manifestação nas redes sociais, Lindbergh Farias afirmou que a legislação penal não pode ser elaborada para atender casos específicos, nem para influenciar processos em andamento. Segundo ele, o objetivo da ação é submeter o trâmite do projeto ao controle do Judiciário e preservar o devido processo legislativo previsto na Constituição.

“Lei penal não pode ser feita sob medida, nem para réus específicos, nem para interferir em julgamentos em curso. É preciso respeitar as regras do jogo constitucional e democrático. Vamos acionar o STF para realizar o controle jurisdicional do processo legislativo!”, escreveu. 

No pedido encaminhado ao STF, os parlamentares solicitam a concessão de uma liminar para suspender a tramitação ou os efeitos da aprovação do projeto. Também pedem a anulação de atos praticados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o reconhecimento de que a emenda aprovada tem caráter de mérito  e não apenas de redação, e a devolução da proposta à Câmara dos Deputados.

Irregularidades 

De acordo com as bancadas, houve irregularidades no andamento do projeto, especialmente na CCJ, onde uma emenda teria sido classificada como de redação, apesar de promover alterações substanciais nas regras de execução penal e no alcance da norma. Para os autores da ação, essa mudança poderia impactar julgamentos em curso no Supremo, o que configuraria interferência indevida do Legislativo sobre o Judiciário.

O chamado PL da Dosimetria foi apresentado e analisado na CCJ do Senado na manhã de quarta-feira (17), sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). Após a aprovação na comissão, o texto seguiu diretamente para o plenário da Casa, onde foi aprovado no mesmo dia por 48 votos a favor e 25 contrários.