Eleição: Cármen Lúcia garante transparência e rigor

TSE estabelecerá conjunto de regras para o próximo pleito. Segundo a ministra, "todo ser humano tem direito ao sossego cívico, aquele que permite a tranquilidade de não se ter de recear ou desconfiar dos que atuam em funções do Estado"

Cármen Lúcia indicou que transparência nas ações da Justiça Eleitoral trará pleito sem graves intercorrências - (crédito: Luiz Roberto/Secom/TSE)

Na abertura do Ano Judiciário Eleitoral de 2026, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, frisou que a transparência é o principal antídoto contra as desconfianças sobre o processo de votação. Por causa disso, defendeu a implantação de regras rigorosas que garantam um comportamento "legítimo, confiável e transparente" de juízas e juízes eleitorais. Segundo a magistrada, "a desconfiança nos órgãos e nos agentes do Poder estatal é um desassossego para a cidadania e um fator de instabilidade jurídica, social, política e econômica. Temos de ser rigorosos e intransigentes com qualquer tipo de desvio ético".

Indicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relatora do Código de Ética do STF, a ministra propõe algo semelhante para o TSE. Tanto que apresentará um rol de recomendações aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) para reforçar os parâmetros de conduta da magistratura eleitoral.

"Para que magistradas e magistrados eleitorais lembrem-se dos parâmetros de comportamento adequado aos valores constitucionais, neste momento de tantos questionamentos mundiais e nacionais, apresentarei, na reunião dos presidentes de tribunais regionais eleitorais do próximo dia 10 de fevereiro, recomendação específica para a sensibilização da magistratura eleitoral de todos os níveis", adiantou no discurso.

No discurso, Cármen Lúcia deu a entender pretende evitar que se repitam experiências como a de 2022, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores atacaram o sistema de votação e as urnas eletrônicas, depois de uma campanha por um suposto desejo de maior transparência — tentaram até mesmo a aprovação, no Congresso, de um projeto de lei propondo o voto impresso e auditável. Embora não seja ela quem estará à frente do TSE durante as eleições — será substituída pelo ministro Kássio Nunes Marques —, pretende deixar o caminho pavimentado para o sucessor.

"Todo ser humano tem direito ao sossego cívico, aquele que permite a tranquilidade de não se ter de recear ou desconfiar dos que atuam em funções do Estado, porque, como está no parágrafo único do art. 1º da Constituição do Brasil, o poder é do povo", observou.

Segundo a ministra, "aquele que procura o Judiciário pode não se contentar com a decisão, especialmente quando lhe é contrária ao interesse. E sempre haverá quem vá se achar desacolhido em seu interesse. O Judiciário tem compromisso com a legalidade do seu agir, não com interesse específico de partes. O interesse legítimo torna-se direito e haverá de ser assegurado e protegido; o ilegítimo, não".

"É imprescindível que o comportamento de cada juíza e de cada juiz seja legítimo, confiável e transparente. O mistério é incompatível com a República. A proteção aos direitos constitucionais à privacidade, à intimidade das pessoas não afasta nem diminui a exigência de se assegurar a transparência da atuação de magistradas e magistrados, e de servidoras e servidores públicos", observou.

Partidos

Cármen Lúcia também fez uma cobrança às legendas para que façam as contestações de acordo com as regras eleitorais. "Espera-se também que os partidos políticos, postos na Constituição do Brasil como instituições essenciais à prática democrática, igualmente atuem no ambiente da legalidade, da moralidade e da clareza pública de seus comportamentos e na busca dos fins sociais a que se destinam. No Estado de Direito não há espaço para a ilegalidade nem para desvios jurídicos nos procedimentos. E assim é, porque a Constituição assim determina", disse.

Embora não tenha sido explícita, a crítica da ministra tem alvo: o PL de Bolsonaro, que em 22 de novembro de 2022 protocolou no TSE uma representação pedindo a invalidação dos votos de cerca de 250 mil urnas eletrônicas (cujos modelos seriam anteriores a 2020) dados apenas no segundo turno. O partido argumentou que haveria "desconformidades irreparáveis de mau funcionamento" nos equipamentos, o que impediria a auditoria correta. O partido não provou que inconsistências técnicas seriam.

À época, o ministro Alexandre de Moraes, então presidente do TSE, classificou a ação como "totalmente improcedente" e condenou a coligação que apoiava Bolsonaro, formada por PL, PP e Republicanos, ao pagamento de uma multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé. As contas do fundo partidário foram bloqueadas até que o valor fosse pago, o que ocorreu em fevereiro de 2023.

 

Por Fabio Grecchi

postado em 03/02/2026 03:55