A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/03), a Lei 727/26, que permite a posse, porte, comercialização e aquisição de aerossóis e extratos vegetais, como o spray de pimenta, para fins de defesa pessoal.
A relatora do projeto, deputada Gisela Simona (União - MT), declarou para a Rádio Câmara que "o objetivo é disponibilizar um produto que dê tempo suficiente [às vítimas] para correr e se salvar daquele ato de agressão”.
O texto autoriza a compra do produto de autodefesa para mulheres a partir dos 16 anos, com autorização do responsável legal até os 18. Após a maioridade, a compra pode ser feita diretamente. O produto será examinado e regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Exército Brasileiro.
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Atualmente, a permissão depende da legislação específica do estado ou município onde a pessoa reside. Em locais sem uma lei específica, a situação legal do porte de spray de pimenta para defesa pessoal pode ser ambígua ou restrita a forças de segurança.
Para adquirir o produto, a mulher deverá apresentar documento com foto, assinar uma autodeclaração de que não foi condenada por crime de violência e informar o endereço de onde mora. Os estabelecimentos guardarão os dados por cinco anos.
Críticas
A principal controvérsia gira em torno da eficácia do instrumento. Defensores da proposta argumentam que, sem o componente OC, o spray de extrato vegetal comum pode não oferecer o tempo necessário para que a mulher escape de um agressor.
Por outro lado, vozes críticas, como a da deputada Érika Kokay (PT - DF), defenderam os aerossóis sem o gás OC, usado pelas polícias do país, e expressaram preocupação com os riscos de o instrumento ser utilizado contra a própria mulher ou causar danos irreparáveis.
“Nós achamos que o spray de pimenta que não contém a substância OC cumpre a função de autodefesa e não coloca em risco a vida da própria mulher. Basta conversar com quem tem experiência no Exército da utilização desta substância [...] Eu conversava com algumas pessoas que trabalham com isso e eles disseram que se a mulher acionar o spray contra o homem e, se porventura, a mão dela é desviada e atinge a vítima, ela pode perder a visão caso atinja o olho”, destacou.
Apesar das críticas, Kokay expôs que a matéria pode ser melhor discutida no Senado e retirou os requerimentos de retirada da pauta.
*Estagiária sob a supervisão de Paulo leite
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