Zanin vota a favor da privatização da Sabesp; Fux leva julgamento ao Plenário

Relator rejeitou ações da oposição por falhas processuais, mas pedido de destaque suspende análise virtual; caso será reiniciado presencialmente

Para Zanin, petição do Partido dos Trabalhadores (PT) não atacou de forma específica e coerente os dispositivos da lei paulista - (crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20/3) por negar o seguimento das ações que buscavam suspender a lei estadual que autorizou a desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

O julgamento no plenário virtual foi interrompido logo após o voto do relator devido a um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o que obriga a transferência da discussão para o Plenário físico da Corte, ainda sem data definida para retomada.

Zanin, relator das ações, fundamentou sua decisão em questões processuais, sem chegar a analisar o mérito (conteúdo principal) das alegações de inconstitucionalidade. Segundo o relator, a petição inicial do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou impugnações genéricas e não atacou de forma específica e coerente os dispositivos da lei paulista, focando-se apenas em “atos concretos” do processo administrativo de desestatização.

O ministro destacou três impedimentos principais para o não conhecimento da ação:

• Ausência de impugnação específica: a argumentação não demonstrou como a lei contrariava a Constituição Federal de forma direta;

• Princípio de subsidiariedade: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) só é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Zanin apontou que o próprio diretório estadual do PT já havia ajuizado uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a privatização constitucional;

• Inadequação da via eleitoral: para o relator, a ADPF não é o meio adequado para analisar fatos complexos, avaliações técnicas de preço mínimo das ações ou cláusulas contratuais, o que exigiria produção de provas, algo inviável no controle concentrado de constitucionalidade.

A ofensiva jurídica contra a privatização da Sabesp foi motivada por uma coalizão de partidos de oposição, incluindo PT, PSol, PV e PCdoB. Por outro lado, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), realizou uma ofensiva diplomática na quarta-feira (18), se reunindo com cinco ministros do STF: Zanin, Fux, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

Com o pedido de destaque de Luiz Fux, o placar do julgamento virtual é zerado, e a discussão recomeça do zero na modalidade presencial. Não há previsão de quando o tema voltará à pauta, se mantendo, por ora, a validade do processo de desestatização defendido pelo governo paulista.

Por Iago Mac Cord

postado em 20/03/2026 12:47