O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, decidiu tornar facultativa a presença do banqueiro Augusto Ferreira Lima na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O depoimento estava marcado para esta quarta-feira (11/3), mas acabou cancelado após a decisão.
Na determinação, o ministro também assegurou ao empresário uma série de garantias caso opte por comparecer à comissão. Entre elas, o direito de permanecer em silêncio diante de perguntas que possam produzir provas contra si, a presença de advogado durante a oitiva e a dispensa do compromisso formal de dizer a verdade. A decisão ainda estabelece que o investigado não pode sofrer constrangimentos físicos ou morais ao exercer esses direitos.
A medida provocou reação do presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). Para ele, a decisão representa “interferência no trabalho do Parlamento” e dificulta o avanço das investigações conduzidas pelo Congresso Nacional.
Segundo o parlamentar, decisões individuais do Supremo acabam atrasando a apuração de possíveis irregularidades na Previdência Social. Viana informou ainda que tem reunião prevista com Mendonça nesta quarta-feira para tratar do tema e pedir a revisão da medida, em um gesto que classificou como “respeitoso e republicano”.
Augusto Ferreira Lima foi sócio do banqueiro Daniel Vorcaro no Banco Master e é apontado como controlador do Banco Pleno, instituição cuja liquidação extrajudicial foi decretada pelo Banco Central em fevereiro deste ano.
O empresário também foi alvo da Polícia Federal na Operação Compliance Zero, deflagrada em novembro de 2025, quando chegou a ser preso preventivamente. As investigações apontam que seu nome aparece associado a suspeitas de fraudes financeiras e a relações com integrantes do governo, pontos que motivaram a convocação para prestar esclarecimentos à CPMI.