Após 11 dias internado — 10 deles na UTI do Hospital DF Star, em Brasília, para tratar uma broncopneumonia bacteriana —, o ex-presidente Jair Bolsonaro teve a prisão domiciliar humanitária concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado, no entanto, estipulou que o benefício vai durar somente 90 dias, a contar da alta hospitalar — que ainda não tem previsão de ocorrer. Se houver necessidade, destacou Moraes, o prazo poderá ser ampliado.
Para conceder a prisão domiciliar humanitária, Moraes impôs regras rígidas ao ex-presidente, sob pena de retorno imediato ao regime fechado, no Complexo da Papuda, em caso de descumprimento.
Entre as medidas está a obrigação de Bolsonaro usar novamente tornozeleira eletrônica, com relatórios diários enviados ao STF. Moraes enfatizou, na decisão, que o ex-presidente tem histórico de "reiterado desrespeito às medidas cautelares", incluindo a violação da tornozeleira eletrônica, em novembro passado, quando estava em prisão domiciliar. A suspeita é de que Bolsonaro tentaria uma fuga.
O ex-chefe do Executivo está proibido de usar as redes sociais, celulares ou qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente ou por terceiros. Também está vedada a gravação de áudios ou vídeos.
Os filhos poderão visitá-lo apenas às quartas-feiras e sábados, em horários específicos. A presença de terceiros e de outros moradores na casa estão suspensas por 90 dias para evitar risco de infecção.
O 19° Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha — onde Bolsonaro estava cumprindo a condenação por tentativa de golpe de Estado —, continuará responsável pela vigilância, realizando vistorias em todos os veículos que saírem da residência e monitoramento presencial da área externa. Manifestações ou acampamentos estão proibidos em um raio de 1km do imóvel.
A decisão de conceder prisão domiciliar atende a pedido da defesa após o agravamento do quadro de saúde do ex-presidente, de 71 anos. O ministro fundamentou a flexibilização no parecer favorável do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, que afirmou que a saúde do ex-presidente "demanda atenção constante e atenta que o ambiente familiar, mas não o sistema prisional em vigor, está apto para propiciar".
O ministro citou, na decisão, que, conforme a literatura médica, para idosos com pneumonia bilateral, a recuperação total leva de 45 a 90 dias e exige repouso absoluto, hidratação intensa e cuidados posturais rígidos (comer em ângulo de 90 graus) para evitar nova aspiração e o risco de infecção.
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Tratamento seguro
Moraes rechaçou, porém, críticas da defesa às condições da Papudinha, classificando a assistência estatal como "extremamente eficiente". "A intercorrência médica (...) ocorreria independentemente do local de custódia (...) e, dificilmente, o atendimento e remoção do custodiado seria mais célere e eficiente se estivesse em prisão domiciliar", destacou Moraes. "Não há, portanto, qualquer dúvida sobre as completas condições do estabelecimento prisional em garantir o tratamento seguro e adequado ao custodiado Jair Messias Bolsonaro, com absoluto respeito à sua saúde e dignidade."
Segundo Moraes, no dia da crise (13 de março), o socorro começou às 6h45, mas poderia ter sido mais célere se Bolsonaro tivesse acionado o "botão do pânico" disponível em sua cela 24 horas por dia. No dia anterior à internação, relatórios médicos indicavam que o custodiado estava em boas condições, tendo, inclusive, realizado uma caminhada de 5km.
Um dos advogados de defesa do ex-presidente, Paulo Cunha Bueno, afirmou que a decisão ocorreu "só e somente após a sequência de cinco pedidos", considerando o quadro clínico do ex-presidente. Na manifestação, feita pela rede social X (antigo Twitter), ele destacou que finalmente foi considerada "a saúde debilitada que o Presidente apresenta". "Ao deferir a custódia domiciliar restabelece-se a coerência jurisprudencial da Corte que, como tenho denunciado em todos os pedidos, fez ao Presidente Collor de Mello a mesma concessão, lastreada, é bem de se ver, em um quadro médico muito menos gravoso do que o ora apresentado pelo Presidente Bolsonaro".
Ele mencionou que "a modalidade 'temporária' da prisão domiciliar é singularmente inovadora, não se podendo perder de vista que, lamentavelmente, as condições e necessidades especiais que o Presidente demanda são permanentes, e esse nível de cuidados, portanto, serão demandados por toda vida."
Filhos do ex-presidente se manifestaram a respeito da decisão. O senador Flávio Bolsonaro criticou a demora na adoção da medida. "É um reconhecimento, ainda que tardio, da situação de saúde dele", declarou. Já Carlos Bolsonaro enfatizou que o pai "foi perseguido o tempo todo". "Essa decisão vem tarde, mas ao menos corrige parte de uma injustiça", disse. Por sua vez, Eduardo Bolsonaro mencionou que "desde o início, tudo foi desproporcional". "Agora, reconhecem minimamente isso diante do estado de saúde dele."
Congressistas
Entre aliados no Congresso, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), classificou a concessão da domiciliar como uma medida de “justiça e humanidade”, mas disse que ela demorou a ser adotada. “Lamentamos profundamente que tenha sido necessário chegar a esse nível para que a prisão domiciliar fosse finalmente concedida”, escreveu. Ele também destacou o impacto sobre a família: “Há um sentimento de alívio, mas também de indignação por tudo o que foi vivido”.
Na base governista do Congresso, houve críticas à decisão. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o caso evidencia o que chamou de "justiça seletiva". "A condenação de Bolsonaro e dos militares golpistas é um marco, mas a forma de cumprimento da pena revela o funcionamento seletivo do sistema penal", frisou.
O parlamentar também comparou o caso à realidade do sistema prisional brasileiro. "Milhares de presos idosos e doentes seguem em condições precárias, sem qualquer assistência adequada", afirmou. "A família Bolsonaro sempre defendeu crueldade penal para os de baixo."
Na mesma linha, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a concessão da domiciliar e cobrou isonomia no sistema de Justiça. “Se há critérios humanitários, eles precisam valer para todos. Não podem ser aplicados apenas em casos de grande visibilidade”, declarou.
Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a decisão deve ser analisada com cautela, sem comprometer o caráter da condenação. “É preciso garantir que o cumprimento da pena não seja esvaziado. A responsabilização precisa ser efetiva”, frisou.
Temporário
O criminalista Alexandre Knopfholz ressaltou que a prisão domiciliar humanitária "tem previsão na Lei de Execução Penal, que estabelece que pessoas acima de 70 anos; com doença grave; gestantes; lactantes ou cujos filhos dependam delas para sobreviver, podem pleitear esse direito”.
Knopfholz também reforçou o caráter temporário da medida e a possibilidade de reversão. “É uma medida absolutamente excepcional. Se ele tiver uma melhora de saúde, retornará à prisão”, frisou. E concluiu: “Não é uma prisão domiciliar eterna; ele não cumprirá a pena integralmente em casa”.
Para o advogado Guilherme Barcelos, doutor em direito constitucional, a medida se insere no que a jurisprudência consolidou como exceção humanitária. Ele explicou que “ao longo do tempo, os tribunais foram estendendo essa garantia aos presos em regime fechado em situações extremas, nas quais a manutenção em um estabelecimento prisional comum traria riscos à sobrevivência do preso”. Ele explicou ainda que a situação só será revertida se um laudo médico "afirmar, com segurança, que o retorno ao presídio não traz mais riscos graves ao ex-presidente".
O especialista acrescentou que “por esse motivo, a medida é chamada de prisão domiciliar de feição humanitária” e que há precedentes tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça. Sobre as condições impostas, destacou que as regras estabelecidas não foram poucas e "devem ser rigorosamente observadas". "Se forem quebradas, há a possibilidade de retorno ao estabelecimento prisional”.
As 12 regras da prisão domiciliar
>> Uso de tornozeleira eletrônica com relatórios diários enviados ao Juízo.
>> Os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan podem visitá-lo apenas às quartas e sábados, em três turnos específicos.
>> Proibição total de usar redes sociais, celulares ou qualquer meio de comunicação externa, inclusive por terceiros.
>> Vedada a gravação de qualquer áudio ou vídeo.
>> Advogados podem fazer visitas diárias (30 min), entre 8h20 e 18h, mediante agendamento prévio com o 19º BPM.
>> Autorizadas visitas dos médicos Cláudio Birolini, Leandro Echenique e Brasil Caiado e outros profissionais específicos cadastrados.
>> Mantida a fisioterapia às segundas, quintas e sábados, das 19h30 às 20h30.
>> A PMDF deve realizar vistorias em porta-malas de todos os veículos que saírem da casa.
>> Suspensão de visitas de qualquer outra pessoa por 90 dias para evitar infecções.
>> Proibição de acampamentos ou manifestações em um raio de 1km da residência.
>> Autorizada a retomada dos seguranças do ex-presidente, desde que os nomes sejam enviados ao STF em 24 horas.
*Estagiária sob a supervisão de Cida Barbosa
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