O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (25/3), a partir das 14h, o julgamento que pode manter a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias a servidores e membros de Poderes que não possuem previsão legal expressa.
Conhecidos como “penduricalhos”, esses valores são usados para elevar a remuneração real acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 — o salário de membros da Corte. O julgamento foca no referendo de decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que impuseram limites e suspensões a esses pagamentos extras nas esferas federal, estadual e municipal.
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O julgamento é subsidiado por uma nota técnica de uma comissão do próprio STF, que revelou cifras bilionárias gastas com essas verbas. Na magistratura, foram identificados gastos de R$ 9,8 bilhões com penduricalhos e, no Conselho Nacional do Ministério Público, o montante chega a aproximadamente R$ 7,2 bilhões.
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As liminares em análise foram proferidas em fevereiro de 2026. No dia 5 daquele mês, Dino determinou que a União, estados e municípios revisem e suspendam, em até 60 dias, os pagamentos sem previsão legal, além de proibir a criação de novos benefícios ou leis para autorizar tais pagamentos.
Gilmar Mendes, por sua vez, no dia 23 de fevereiro, decidiu que verbas para o Judiciário e Ministério Público só podem ser pagas se houver previsão em lei nacional aprovada no Congresso. O caso específico envolvia leis de Minas Gerais que vincularam automaticamente subsídios estaduais aos de ministros da Suprema Corte.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, enfatizou o equilíbrio entre direitos dos servidores e a responsabilidade fiscal. “O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo.”
“Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, disse.
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Soluções propostas
A comissão técnica do STF sugeriu dois caminhos para a regularização do tema — além de sugerirem que o Brasil observe modelos de pagamento de países como Portugal, Espanha e Alemanha:
- Transição (curto prazo): adotar a legislação do Imposto de Renda como parâmetro para definir o que é, de fato, verba indenizatória;
- Estrutural (longo prazo): definição clara em lei do que é remuneração e o que é indenização. Criação de mecanismos de reajuste automático da base salarial e sistemas de fiscalização comparativa entre todos os níveis da federação.