Diante do avanço de organizações criminosas com atuação além das fronteiras nacionais, o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP 71/2026), que propõe ampliar e detalhar o emprego das Forças Armadas no enfrentamento ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico internacional de pessoas.
O texto modifica a Lei Complementar nº 97, de 1999, que regula o uso das Forças Armadas, com o objetivo de conferir maior respaldo jurídico a operações consideradas subsidiárias na área de segurança pública. A proposta prevê a atuação militar, de forma preventiva e repressiva, especialmente em regiões de fronteira, no espaço aéreo, marítimo e em águas interiores.
Entre as atribuições previstas estão o patrulhamento, a inspeção de veículos e embarcações, a revista de pessoas, além da possibilidade de prisões em flagrante, sempre em cooperação com órgãos de segurança pública.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que o país enfrenta organizações criminosas com estrutura e atuação internacional, o que exigiria respostas mais amplas do Estado. Segundo ele, essas redes têm capacidade logística, controle territorial e atuação articulada além das fronteiras nacionais.
“O país convive com organizações criminosas altamente estruturadas, que operam com logística internacional, controle territorial e capacidade de intimidação. Não se trata mais de criminalidade localizada, mas de redes transnacionais que desafiam diretamente a soberania nacional”, defendeu o parlamentar.
A proposta chega ao Congresso em um contexto de desafios persistentes na fiscalização territorial. De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil possui cerca de 16,8 mil quilômetros de fronteira terrestre, distribuídos por 11 estados e centenas de municípios, além de mais de 7,5 mil quilômetros de litoral.
Dados recentes de órgãos de segurança pública indicam a dimensão dessas atividades. Em 2025, operações da Polícia Federal resultaram na apreensão de grandes volumes de drogas e no bloqueio de recursos financeiros ligados a organizações criminosas. Já a Polícia Rodoviária Federal registrou apreensões expressivas de entorpecentes, armas e munições em rodovias federais.
O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara e, se aprovado, seguirá para votação no plenário.