Moro apresenta PEC para obrigar presença em CPIs e CPMIs

Proposta, que já conta com o apoio de 41 senadores e aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado, preserva direito ao silêncio, mas prevê condução coercitiva e multa em caso de ausência

O parlamentar também afirma que a proposta pretende evitar interferências de outros Poderes no funcionamento das comissões

Lula Marques/ Agência Brasil

O senador Sergio Moro protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a presença de investigados e testemunhas em comissões parlamentares de inquérito (CPIs e CPMIs). O texto mantém o direito constitucional ao silêncio nos casos em que a resposta possa levar à autoincriminação, mas estabelece sanções para quem deixar de comparecer sem justificativa.

Pela proposta, o não comparecimento poderá resultar em condução coercitiva e aplicação de multa. A medida busca reforçar o poder investigativo do Congresso Nacional e garantir o andamento dos trabalhos das comissões, frequentemente impactados pela ausência de convocados.

Na justificativa, Moro argumenta que o direito ao silêncio, previsto na Constituição e no Código de Processo Penal, não pode ser interpretado como autorização para que investigados se recusem a comparecer às sessões. Segundo o senador, a presença é essencial para assegurar a efetividade das investigações parlamentares.

Moro também afirma que a proposta pretende evitar interferências de outros Poderes no funcionamento das comissões. Ele destaca que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) têm apresentado entendimentos divergentes sobre o tema, muitas vezes condicionados à composição das turmas julgadoras.

A PEC já conta com o apoio de 41 senadores e aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado. Após essa etapa, o texto deverá ser encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará pela primeira fase de tramitação no Congresso.