A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 15 o julgamento da homologação da sentença do ex-coronel do Exército uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo, de 85 anos. Condenado à prisão perpétua na Itália por crimes contra a humanidade cometidos durante a vigência da Operação Condor, Narbondo vive atualmente em Santana do Livramento (RS). A condenação refere-se à participação que teve no sequestro e assassinato de quatro italianos, em junho de 1976, na Argentina, no auge das ditaduras militares de extrema-direita no Cone Sul.
O relator do caso é o ministro Sebastião Reis Júnior. Como Narbondo tem também a cidadania brasileira, ele não pode ser extraditado. Isso levou o governo italiano a solicitar, em fevereiro de 2023, que a pena do torturador seja cumprida no Brasil. A base para esse pedido, segundo o despacho da presidência do STJ, se fundamenta no artigo 100 da Lei de Migração (Lei 13.445/17) e no artigo 6º do Tratado Bilateral de Extradição entre Brasil e Itália.
Narbondo era conhecido pelo apelido "El Burro" devido à brutalidade com que atuava nos interrogatórios. Ele foi oficial do Serviço de Informações de Defesa (SID) do Uruguai e condenado em sentença definitiva pela Justiça italiana em julho de 2021. As vítimas de Narbondo são Gerardo Gatti, Maria Emilia Isla Gatti de Zaffaroni, Armando Bernardo Arnone Hernández e Juan Pablo Recagno Ibarburu. Eles foram torturados e mortos no centro clandestino de detenção Automotores Orletti, em Buenos Aires, um dos braços da Condor — que reunia os aparelhos de repressão das ditaduras argentina, boliviana, brasileira, chilena, paraguaia e uruguaia.
A Justiça italiana tem competência para julgar o caso, mesmo com os crimes ocorridos na Argentina, pois o Código Penal daquele país permite que o acusado seja processado por crimes políticos cometidos no exterior, o que inclui violações aos direitos humanos previstos em convenções internacionais. Porém, o pedido de homologação tramita no STJ há pelo menos três anos. A presidente do tribunal à época, ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu que Narbondo respondesse pelos crimes em 28 de fevereiro de 2023.
O STJ não revisará o mérito da causa, mas verificará requisitos formais — como a validade da decisão no país de origem e o respeito à soberania nacional — para que, eventualmente, Narbondo cumpra a pena no Brasil.
Entre as questões jurídicas consideradas está o fato de o torturador ser considerado brasileiro nato. Embora tenha nascido no Uruguai, é filho de mãe brasileira e optou pela nacionalidade. Isso o impede que extraditado para cumprir pena na Itália, conforme o artigo 5°, inciso LI, da Constituição.
Porém, na decisão, a ministra frisou que "mesmo que venha a ser deferido o pedido de transferência de execução da pena [da Itália parta o Brasil], será inevitável a comutação da pena perpétua, porquanto inadmissível no direito brasileiro". Isso representa, que Narbondo terá a pena fixada segundo o limite máximo da legislação brasileira, que é de 30 anos de reclusão, segundo o Código de Processo Penal. O caso do ex-militar é comparado às homologações das penas do ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, do Santos Futebol Clube e da Seleção Brasileira, e de Ricardo Falco, amigo do ex-atleta, ambos condenados na Itália pelo estupro coletivo de uma mulher de origem albanesa, em uma boate em Milão, em 2013.
Em outubro do ano passado, o Ministério Público Federal emitiu um parecer alertando para o risco de impunidade devido à idade avançada do réu — Narbondo completa 86 anos em 24 de junho. O MPF classificou o caso como um "marco histórico" para a responsabilização de crimes de regimes autoritários e exigiu "prioridade absoluta" para garantir que a pena seja efetivada enquanto o coronel reformado do Exército uruguaio estiver vivo.
O torturador fugiu do Uruguai para o Brasil para evitar convocações judiciais. Em uma rara entrevista concedida um jornal gaúcho, em agosto de 2021, Narbondo minimizou sua participação nos porões da repressão, afirmando que "vivíamos em uma época de guerrilhas" e que argumentos de defesa militar não adiantariam no contexto atual.
Operação Condor
Financiada pelo governo norte-americano e organizada por integrantes da Agência Central de Inteligência (CIA na sigla em inglês), a Operação Condor foi uma aliança político-militar clandestina entre as ditaduras da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai nas décadas de 1970 e 1980. Formalizada em uma reunião secreta em Santiago, no final de outubro de 1975, já durante a ditadura de Augusto Pinochet, a rede operava sem controle direto dos governos, mas e utilizava recursos estatais e repassados por Washington para perseguir adversários dos em todo o continente — e até na Europa e nos Estados Unidos.
O objetivo da Cordor era coordenar atividades de vigilância, sequestro, tortura, assassinato e desaparecimento de militantes de esquerda e dissidentes que buscavam refúgio fora dos países de origem. A articulação foi idealizada e dirigida pelo general chileno Manuel Contreras, chefe da Direção Nacional de Informações do Chile (a Dina). O nome "Condor" foi adotado logo no primeiro encontro, em novembro de 1975, em alusão à ave de rapina dos Andes, simbolizando a intenção de "caça" dos militares.
A participação do Brasil na Operação foi marcada por uma adesão gradual, evoluindo de uma postura de observação para uma cooperação estratégica e operacional profunda. Em 1975, o país enviou representantes a Santiago para atuar como observadores na reunião de fundação do bloco, mas foi a partir de 1976 que a integração tornou-se efetiva. Documentos revelam, contudo, que acordos informais de cooperação entre Brasil e Argentina para a captura de exilados já ocorriam antes mesmo dessa formalização.
Essa aliança repressiva avançou significativamente na coordenação técnica em junho de 1976. Durante um encontro na capital chilena, os países-membros decidiram criar um banco de dados computadorizado centralizado para catalogar indivíduos suspeitos de envolvimento com o que as ditaduras chamavam de "subversão".
A investigação dessas atividades foi um dos focos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) no Brasil, que examinou acervos nacionais e internacionais para atestar a participação de agentes da ditadura brasileira em graves violações aos direitos humanos.
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