Dino faz propostas para o Judiciário e críticas veladas a Fachin

Em artigo, ministro elenca sugestões para uma ampla reforma em todas as instâncias do Poder, mas permeia o texto com reprovações indiretas a entendimentos do presidente do STF, que busca implantar um código de ética para magistrados

Dino: "Mudanças superficiais, assentadas em slogans fáceis, ou de caráter puramente retaliatório não fortalecem o Brasil"

Luiz Silveira/STF

Em um artigo de opinião publicado ontem, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs uma ampla reforma no Poder Judiciário, e, em meio ao texto, há críticas veladas ao presidente da Corte, Edson Fachin, que busca a adoção de um código de ética para os magistrados.

Dino ressaltou que "a Nova Reforma do Judiciário deve ter como foco um sistema jurisdicional capaz de prover segurança jurídica e acesso a direitos, com mais velocidade, confiabilidade e justiça". E enfatizou que "o Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais sobre uma suposta 'autocontenção', vista como uma 'pedra filosofal'", acrescentou, no artigo publicado no site ICL Notícias.

A autocontenção de juízes tem sido pregada por Fachin ao defender o código de ética. No mês passado, em palestra para estudantes do UniCeub, ele defendeu "humildade institucional" e afirmou que "a autocontenção não é fraqueza; é respeito à separação de Poderes que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional".

Em outro trecho do artigo, Dino ressaltou que "mudanças superficiais, assentadas em slogans fáceis, ou de caráter puramente retaliatório não fortalecem o Brasil". O STF está dividido em relação à proposta de Fachin de um código de ética para disciplinar a atuação dos ministros. Dino integra a ala composta por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que é completamente refratária à ideia do presidente da Corte por avaliar que a medida apenas exporia os membros do colegiado em um momento de crise na esteira do escândalo do Banco Master.

Na avaliação de Dino, foram as decisões do STF em temas de grande repercussão nacional — a exemplo das próprias fake news, big techs, emendas parlamentares e da defesa da democracia em resposta aos atos golpistas de 8 de janeiro e do debate sobre intervenção militar por meio do artigo 142 da Constituição — que tornaram a Corte e o Judiciário como um todo alvos de debates sociais que fomentaram a necessidade de uma reforma.

"O STF foi alvo de retaliações estrangeiras, sem, contudo, se curvar a imposições, o que provavelmente ampliou sentimentos vis", avaliou. "De outra face, é inequívoco que em um mundo marcado por tantas desigualdades, conflitos e precariedades institucionais, reformas são bem-vindas, quando inspiradas pelo interesse público e revestidas de consistência técnica".

• Fachin: perde-se a confiança em juiz que parece atuar como agente político
• Relatório da CPI é rejeitado, mas escala crise com STF
• Cármen Lúcia alfineta: "Não faço nada errado"

Agressões

A Nova Reforma do Judiciário — 22 anos após a última grande alteração constitucional—, segundo o magistrado, visa garantir segurança jurídica, celeridade e combate à corrupção interna. "As reformas devem vir para fortalecer o sistema de Justiça, e não para suprimir as virtudes que o tornaram capaz de concretizar os direitos constitucionais, controlar, inclusive, abusos de poder e sustentar a democracia contra o império das fake news e contra agressões de pessoas com armas na cintura", escreveu.

A proposta de Dino abrange mudanças estruturais profundas, incluindo novos requisitos para recursos aos Tribunais Superiores, critérios rigorosos para a expedição de precatórios e a criação de instâncias especializadas e ágeis para julgar crimes sexuais e de improbidade. O plano também prevê um rito judicial próprio para agências reguladoras, visando acelerar conflitos de grande expressão econômica, e a revisão das competências constitucionais do STF.

Na esfera ética, o ministro sugere endurecer o Código Penal contra crimes de corrupção e prevaricação envolvendo todos os atores do sistema, de juízes a advogados. Ele propõe a extinção de institutos que considera ultrapassados, como a "aposentadoria compulsória punitiva", e o fim da multiplicação de parcelas indenizatórias nas carreiras jurídicas, os chamados penduricalhos.

"A confiabilidade é um atributo fundamental para a legitimação democrática de todos os profissionais do Direito, o que justifica um tratamento legal específico", destacou.

Ele, porém, não encampou nenhuma das propostas de Fachin, como a imposição de regras e a obrigatoriedade de transparência para que ministros participem de eventos e recebam por palestras.

O texto prevê, ainda, mudanças na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para tornar a fiscalização de ilegalidades mais eficiente e medidas na Justiça Eleitoral para evitar o prolongamento indevido de processos que geram instabilidade política.

Esse movimento ganha força com declarações de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) feitas em abril deste ano. Marco Aurélio Bellizze alertou que o volume processual compromete a análise técnica, enquanto João Otávio Noronha denunciou um crescimento preocupante em tentativas de influência e "venda de votos".

Dino reforçou que esses problemas exigem um enfrentamento sistêmico, pois não há corrupção sem redes de financiamento. "Se há 'vendas' reais ou fictícias, exploração de prestígio, vazamentos indevidos, comércio de minutas de decisões, é sinal de que há um amplo mercado profissional que 'compra' e efetua intermediações ilegais", argumentou.

Diferentemente da reforma de 1977, realizada por ato autoritário na ditadura militar, Dino defende que a nova mudança seja pautada pelo diálogo, envolvendo o Congresso e entidades de classe. "Só o AI-5 da ditadura conseguiu impor, 'de fora para dentro', mudanças no Judiciário", afirmou. 

O grande volume de processos também foi abordado por dia. O Poder Judiciário iniciou o ano enfrentando um cenário crítico, com um passivo de 75.525.447 processos pendentes de julgamento até o fim de fevereiro.

Fachin elogia

Em nota, Fachin ignorou as críticas do colega e elogiou o entendimento dele sobre a reforma. "Merece aplauso e apoio a perspectiva do debate trazida no artigo de autoria do Ministro Flavio Dino", afirmou.

De acordo com ele, no texto "se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana". "Ao evitar soluções simplistas, o texto valoriza um diagnóstico consistente e propõe caminhos que dialogam com demandas reais da sociedade, especialmente no que diz respeito à eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública nas instituições."

Ele também destacou o que chamou de ênfase dada à ética e à responsabilidade funcional, "sem perder de vista as garantias essenciais da magistratura". "O equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle é abordado com sobriedade, reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça."

Conforme, ainda, o presidente do STF, o artigo contribui para elevar o debate público sobre a reforma do Judiciário. "Ao estimular a reflexão e o diálogo, oferece uma base sólida para a construção de consensos, sempre orientados pelo interesse público e pela preservação dos valores que sustentam o Estado de Direito", finalizou. (Com Agência Estado)