Entidades de juízes pedem ao STF mais tempo para restringir penduricalhos

Regras impedem que as chamadas verbas indenizatórias sejam superiores a 70% do salário recebido pelos magistrados

Sessão do Plenário do STF: Flávio Dino, André Mendonça e Alexandre de Moraes

Ed Alves CB/DA Press

Associações que representam juízes brasileiros pediram, nesta segunda-feira (27/4), ao Supremo Tribunal Federal (STF), mais tempo para aplicar regras definidas pela Corte sobre os chamados penduricalhos — regras sobre verbas extras pagas pelo poder público. A solicitação partiu da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e recebeu apoio de outras entidades.

No documento enviado ao Tribunal, a AMB, que afirma contar com o apoio das demais entidades, pede que a eficácia da norma seja suspensa. De acordo com o texto, os tribunais estão com dificuldade de "dar fiel cumprimento" as novas regras.

A AMB pede que as novas regras só comecem a valer 30 dias após o julgamento de recursos que sejam apresentados no âmbito das ações que tratam do caso. Ainda podem ser apresentados no âmbito do Supremo os chamados embargos de declaração, que são utilizados para esclarecer eventuais dubiedades ou obscuridades no julgamento do caso.

“O que é certo, e a AMB pode atestar, é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirma um trecho do texto.

O Supremo definiu que as chamadas verbas indenizatórias não podem ultrapassar 70% do valor do salário. Com isso, quem recebe o teto constitucional pode receber até R$ 78.822 no mês. Também fica vetado o pagamento de qualquer verba extra que não esteja prevista em lei federal. Atos administrativos, leis locais ou interpretações ampliativas não podem mais ser usadas para fixar pagamentos além do salário.

Flávio Dino

Em artigo publicado no domingo (27) no Correio Braziliense, o ministro Flávio Dino, do STF, defendeu uma reforma do Poder Judiciário. No texto, Dino critica a busca econômica no exercício da magistratura. "Poder, 'ofertas' milionárias, buscas por opulência e a ideia (falsa) de que o merecimento profissional deve se traduzir em ganhos estratosféricos — tudo isso incentiva a corrida pela vantagem ilícita, especialmente no contexto vigente em que se considera que o bem-estar humano pode ser melhor promovido liberando as capacidades empreendedoras individuais (Harvey, 2014)", cita Dino.

No texto, o magistrado não trata de salários, mas sim da corrupção no Judiciário, por parte de pessoas atraídas por ofertas de ganhos estratosféricos. "Quando o exercício da jurisdição, um parecer ou um indiciamento, por exemplo, passam a ter valor econômico e é possível utilizar o capital para obter posicionamento num sentido ou em outro, a corrupção elimina o interesse público", completa.