O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (4/5) que o debate sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai além de aspectos técnicos e atinge pontos centrais da relação entre o Estado e a sociedade. A declaração foi feita na abertura de audiência pública no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791 onde o Partido Novo questiona as modificações de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
A atuação da CVM vem sendo criticada nos últimos meses, principalmente após os escândalos envolvendo o Banco Master. A audiência ocorre no meio do turbilhão que investiga o rombo bilionário. “Esta audiência versa sobre uma questão que, embora de aparência eminentemente técnica, toca em algo essencial para qualquer Estado de Direito Democrático: os limites do poder de tributar e a relação entre o que o Estado cobra e o que o Estado efetivamente entrega à cidadania”, afirmou.
O ministro também destacou que a realização da audiência pública é fundamental para qualificar o debate, ressaltando a importância e o papel das audiências públicas no Supremo como instrumento de ampliação do debate constitucional. “Elas existem porque este Tribunal reconhece, com toda a gravidade que o tema comporta, os limites do conhecimento produzido no âmbito de uma corte de justiça”, afirmou.
Fachin enfatizou que decisões de grande impacto exigem ampla base de informações e participação social. “Uma decisão dessa magnitude precisa ser construída com o melhor insumo possível — e esse insumo não está disponível apenas nos autos”, disse. Ele acrescentou que “o controle de constitucionalidade, no Brasil, não acontece de portas fechadas”.
A audiência pública foi convocada por Flávio Dino no âmbito de uma ação que questiona a forma de arrecadação da taxa de fiscalização da CVM. O debate reúne representantes de órgãos como Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e especialistas.
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Vanilson Oliveira
Formado em Comunicação Social - Jornalismo pela UFPB, pós-graduado em Comunicação Digital pelo Inst.de Posgrado de Madri e com MBA em Marketing pela Estácio de Sá.