A defesa das decisões monocráticas feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino segue repercutindo entre representantes de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Em entrevista ao Correio nesta terça-feira (12/5), o advogado Ezequiel Silveira, que atua na Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, criticou a suspensão da aplicação da nova Lei da Dosimetria e afirmou que o uso recorrente de decisões individuais na Corte compromete o equilíbrio entre os Poderes.
A manifestação ocorre após o ministro Alexandre de Moraes suspender a análise dos primeiros pedidos apresentados por condenados do 8 de Janeiro de 2023 com base na nova legislação. A medida foi tomada depois de Moraes solicitar esclarecimentos ao Congresso Nacional sobre a validade da derrubada do veto presidencial ao projeto promulgado na última semana.
Para Ezequiel Silveira, a decisão interfere diretamente na atuação do Parlamento e produz impacto imediato sobre os réus que aguardam revisão de penas.
“É uma decisão que, a pretexto de defender a segurança jurídica, afronta a autoridade do Parlamento. Além de suspender a eficácia de lei por via obtusa. A medida já está atrasando a revisão das penas dos condenados que já deveriam estar sendo beneficiados com a nova lei que, inclusive, está em vigor”, afirmou.
O advogado também reagiu ao artigo publicado por Flávio Dino na revista CartaCapital, no qual o ministro defende as decisões monocráticas como instrumento necessário para garantir agilidade ao Judiciário e evitar um eventual colapso na Corte.
Segundo Silveira, o debate não está relacionado à existência desse tipo de decisão no sistema judicial, mas à ampliação do uso do mecanismo pelo STF.
“O artigo do ministro Flávio Dino representa uma tentativa de justificar a atuação da Corte por meio de um instrumento que tem sido amplamente criticado pela sociedade em razão da forma como vem sendo empregado. Ninguém questiona a relevância das decisões monocráticas em um tribunal colegiado como o STF. Contudo, sua utilização deveria estar restrita a situações verdadeiramente excepcionais, como hipóteses de urgência ou risco de dano irreparável”, declarou.
Na avaliação do advogado, o Supremo passou a utilizar o instrumento de forma frequente, inclusive em temas de grande impacto político e institucional.
“O que se observa, entretanto, é o uso cada vez mais frequente e indiscriminado desse mecanismo, inclusive para suspender a eficácia de leis regularmente aprovadas pelo Parlamento, algo incompatível com a ideia de uma democracia saudável, com o respeito à separação entre os Poderes”, disse.
Confirmações em plenário não legitimam medida
Silveira também contestou um dos principais argumentos apresentados por Dino no artigo: o de que a maioria das decisões monocráticas acaba posteriormente confirmada pelo plenário da Corte. Para o advogado, isso não elimina a necessidade de fortalecer a colegialidade no STF.
“O elevado índice de confirmação posterior dessas decisões pelo plenário não legitima a banalização do expediente. Ainda que a taxa de confirmação fosse de 100%, isso não afastaria o fato de que a colegialidade deve constituir a regra em qualquer tribunal, sobretudo em matérias de grande impacto social”, afirmou.
Ele acrescentou que o Supremo transformou um mecanismo excepcional em prática recorrente. “O STF passou a tratar as decisões monocráticas como instrumento corriqueiro de atuação jurisdicional e, agora, busca normalizar esse uso excessivo por meio de discursos que procuram conferir aparência de legitimidade a uma prática claramente excepcional”, concluiu.
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Danandra Rocha
Repórter de políticaFormada pela Faculdade Anhanguera de Brasília, tem experiência em assessoria, televisão e rádio. É repórter da editoria de Política, na cobertura do Congresso.