O ministro do Supremo tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta quinta-feira (14/5) pela constitucionalidade da Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial.
Relator das ações sobre o tema, o magistrado entendeu que as regras que determinam a divulgação periódica de relatórios salariais por empresas com mais de 100 funcionários são compatíveis com a Constituição e representam instrumento legítimo de enfrentamento à discriminação de gênero no ambiente de trabalho.
No voto, Moraes destacou que a legislação brasileira não foi criada de forma isolada e citou experiências internacionais adotadas por países como França, Portugal, Suécia e Noruega, que já implementaram mecanismos de transparência remuneratória entre homens e mulheres.
Segundo ele, em alguns países europeus, as exigências alcançam empresas menores do que as previstas na legislação nacional. “É importante ressaltar que a legislação brasileira não surgiu do nada. A nova legislação vem sendo construída a partir de uma evolução contra a discriminação de gênero, a favor da igualdade tanto laboral quanto remuneratória entre homens e mulheres”, afirmou.
Igualdade formal não é suficiente
O ministro argumentou ainda que a igualdade formal prevista na lei não é suficiente para corrigir desigualdades históricas e defendeu medidas concretas para garantir condições equitativas no mercado de trabalho.
“Se você der as mesmas regras formais a homens e mulheres, só que, historicamente, a mulher, no trabalho, está cinco quilômetros atrás e com uma mochila de pedras nas costas, é impossível. É a grande diferença entre igualdade na lei e perante a lei”, disse.
Para Moraes, a legislação busca assegurar condições iguais de partida para que homens e mulheres possam competir em igualdade de oportunidades. “A lei pretende enfrentar os fatores sociais estruturais que ocasionam essa distorção remuneratória”, concluiu.
Saiba Mais
Política
Política
Vanilson Oliveira
Formado em Comunicação Social - Jornalismo pela UFPB, pós-graduado em Comunicação Digital pelo Inst.de Posgrado de Madri e com MBA em Marketing pela Estácio de Sá.