O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, anunciou, nesta quarta-feira (27/5), a abertura de processo administrativo contra as empresas de entrega Ifood e Keeta.
A ação se deu porque, segundo o ministro, essas big techs não cumpriram uma portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que estabelece como obrigatória a emissão de notas fiscais geradas a partir de cada transação, com os valores destinados a entregadores, ao restaurante e à empresa.
"Essas empresas têm que oferecer transparência. Não é opcional cumprir uma portaria da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor. A empresa não escolhe se ela vai cumprir ou não a portaria", disse Guilherme Boulos, em conversa com jornalistas, no Palácio do Planalto.
Ao lado de Boulos no pronunciamento à imprensa, estava o titular da Senacon, Ricardo Orishida. Segundo ele, para que as empresas Ifood e Keeta fossem advertidas, houve fiscalizações em 11 empresas do setor para apurar se a portaria que detalha destinação dos valores de cada operação está sendo cumprida.
“O total de empresas sob fiscalização é 11, sendo que duas (iFood e Keeta) já tiveram os processos administrativos sancionadores instaurados por descumprimento, enquanto as outras nove empresas permanecem em uma etapa anterior de averiguação preliminar", afirmou Orishida.
Empresas devem apresentar defesa
Com a advertência ao Ifood e à Keeta, as empresas terão 20 dias para apresentar uma defesa formal. A contagem do prazo vai começar a partir desta quinta-feira (28), quando as notificações serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
Também presente na conversa com jornalistas, o motoboy JR Freitas, presidente do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos, considerou ser essencial a transparência nas operações das big techs de entregas em relação à portaria da Senacon.
“Essa medida da transparência, ela é muito (importante). Falaram que a mínima de R$ 10, R$ 2,50 por km, ia encarecer o produto, e o consumidor ia pagar com o valor final. O que nós, como trabalhadores, olhamos, é que não é bem assim. É que, na verdade, as empresas de aplicativo ficam com a maior fatia do bolo. Então, quando a gente tem a transparência, a gente consegue mostrar pra sociedade que, na verdade, não precisa encarecer o produto, eles têm que ganhar menos, porque toda a mão de obra, todos os gastos são dos trabalhadores", protestou o entregador.
Respostas
Em nota enviada ao Correio, a Keeta contrariou a alegação do governo de não cumprimento da norma da Senacon. “No recibo disponibilizado ao consumidor em cada pedido, consta o valor total por ele pago e a indicação da parcela desse valor destinada à plataforma, à entrega, incluindo gorjetas, e ao estabelecimento comercial”, disse a companhia.
A versão passada pela Keeta foi repercutida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que reiterou o descumprimento da norma na empresa e acrescentou o período de 20 dias para que a big tech apresentasse a defesa.
Assim como a Keeta, o Ifood também foi contatado pelo Correio. A empresa, em nota, afirmou estar em “processo de implementação das adequações necessárias ao atendimento da Portaria 61/2026”. “O cumprimento da norma envolve adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação”, justificou.
O comunicado do Ifood também afirma que não houve diálogo para implementação da portaria. “Desde então, o iFood tem buscado ativamente interlocução com a Senacon para tratar dos aspectos técnicos relacionados à implementação da norma em seu modelo de operação”, pontuou.
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Francisco Artur de Lima
RepórterJornalista soteropolitano em Brasília, com experiência nos jornais O Estado de S.Paulo e A Tarde. Hoje, integro a equipe de Política, Economia e Brasil do Correio