Câmara aprova PEC que permite redução de impostos para igrejas

Imunidade tributária vale para qualquer espécie de entidade religiosa e outros serviços necessários para o funcionamento das organizações e dos templos

A proposta, aprovada em primeiro turno, é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)

Divulgação/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28/5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações para as compras de bens ou serviços.

A medida, assinada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), foi aprovada em primeiro turno com o texto do relator Fernando Máximo (União-RO), e segue para a segunda fase de votação na Casa.

As entidades religiosas, que atualmente já possuem imunidade tributária sobre o Imposto de Renda (IR) e outros tributos, também não precisariam arcar com impostos na aquisição de “bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto”.

O texto também inclui outros serviços geridos por essas organizações, como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais, além de outras atividades sem fins lucrativos. A imunidade ainda depende de uma lei complementar em que serão estabelecidos os critérios para as entidades usufruírem do benefício.

Na prática, o objetivo dos deputados é garantir que as igrejas e outros templos não precisem arcar com impostos para a compra de tijolos, cimento, concreto para as edificações, além de bebedouros, sistemas de som, cadeiras, entre outros bens, por exemplo. No Plenário da Câmara, a matéria foi aprovada pelo placar de 385 votos a favor e 93 contrários, além de sete abstenções.

“Ficou faltando a imunidade sobre o consumo de bens e serviços. É coisa da atividade de igreja ou prestação de serviços. É só isso que queremos. Que a imunidade prevista ocorra na prática. A imunidade já tem sobre a renda, o patrimônio e agora queremos sobre o consumo”, destacou o deputado Marcelo Crivella.

Divisão entre deputados

Na visão do relator da proposta, a legislação atual, que permite a isenção de tributos para igrejas nos campos da renda e do patrimônio e não inclui o consumo, gera uma “distorção interpretativa”. Segundo ele, o orçamento de orfanatos, creches, comunidades terapêuticas e asilos fica comprometido com esse cenário, e a chegada da reforma tributária seria o momento ideal para retirar essas taxas.

“Manter o arranjo atual significa fazer com que a Constituição brasileira privilegie a geração de empregos e renda no exterior em detrimento do sistema econômico pátrio", disse o relator, que argumentou que a retirada dos tributos sobre o consumo das igrejas seria reconhecer o “papel civilizatório, social e educacional” dessas entidades.

“Retirar o peso do Estado arrecadador sobre o dinheiro que o cidadão já doou com o seu salário líquido é um ato de justiça fiscal, de valorização da liberdade individual e de fortalecimento da rede de proteção social que sustenta as famílias brasileiras”, acrescentou o deputado.

Já o deputado governista Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara, foi um dos parlamentares que divergiu do texto e protagonizou um momento de clima mais tenso no Plenário, ao afirmar que o projeto abre brecha para “escândalos futuros”. “Pode preparar o escândalo de várias pessoas utilizando esse preceito constitucional para desviar tributos, lavar dinheiro do tráfico e do crime organizado”, disse o parlamentar.