A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC), garantindo à instituição independência financeira e orçamentária. Com o aval do colegiado, a matéria segue agora para apreciação do plenário da Casa, onde o governo pretende negociar possíveis ajustes antes da votação.
A proposta aprofunda a autonomia já concedida ao Banco Central pela legislação aprovada em 2021. Na prática, o texto permite que a autoridade monetária tenha maior controle sobre seu orçamento e passe a custear suas atividades com receitas próprias, reduzindo a dependência de recursos previstos no Orçamento da União.
O governo federal apresentou, nos últimos dias, sugestões de alterações elaboradas pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, com o aval da diretoria do Banco Central. Uma das propostas foi formalizada em emenda pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que solicitou pelo menos uma semana para negociações antes da análise da matéria em plenário.
Relator da PEC, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) rejeitou a emenda governista durante a votação na CCJ. Apesar disso, afirmou que permanece aberto à construção de consensos e à incorporação de eventuais mudanças durante a tramitação da proposta no plenário. O texto enfrentou sucessivos adiamentos e diferentes versões do parecer ao longo da discussão no Senado.
Apresentada em 2023 pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC redefine o regime jurídico do Banco Central, classificando a instituição como uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O parecer também estabelece que o BC possui poder de polícia para exercer atividades de regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro, além de reforçar sua desvinculação de ministérios e demais órgãos da administração pública.
Entre os principais dispositivos da proposta está a previsão de que o orçamento do Banco Central seja aprovado e executado por ato próprio da instituição, com análise prévia do Conselho Monetário Nacional e posterior apreciação por comissão temática do Senado.
O relator também incluiu um trecho que atribui ao BC competência exclusiva para regular e operar o Pix, com o objetivo de assegurar a gratuidade para pessoas físicas e fortalecer mecanismos de segurança e combate a fraudes. Segundo Plínio Valério, recentes críticas do governo dos Estados Unidos ao sistema de pagamentos instantâneos reforçam a necessidade de proteger a ferramenta por meio da mudança constitucional.