A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a diminuição da maioridade penal para 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 foi aprovada com 44 votos a favor e 18 contra, depois de a análise da matéria ser adiada por três sessões consecutivas nas últimas semanas. E mais uma vez bolsonaristas e integrantes da base do governo divergiram sobre o tema.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), mas voltou à pauta depois de ter sido retirada da PEC da Segurança Pública. No projeto original, além da redução da maioridade penal, o ex-parlamentar também propôs a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e redução da idade mínima para concorrer a cargos públicos. No entanto, o relator do projeto, deputado Coronel Assis (PL-MT), enxugou a matéria e apensou duas outras PEC com o mesmo tema.
O texto aprovado na CCJ altera o artigo 228 da Constituição. Estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos somente para crimes graves. O relatório mantém a regra da "inimputabilidade", que é a impossibilidade de responsabilização penal de menores de 18 anos — exceto para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Assis também mudou o texto da PEC original a fim de que a mudança na maioridade não atinja atos da vida civil, como direitos políticos. Representa que a idade obrigatória para o voto continua sendo aos 18 anos, e não aos 16, conforme propunha a PEC inicial.
O passo seguinte cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deverá criar uma comissão especial para discutir o mérito da PEC — a CCJ discute se uma matéria viola a Constituição ou tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde precisará de, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Se chegar ao Senado, será novamente analisada na CCJ da Casa e tem de ser aprovada com 49 votos no Plenário, também em dois turnos.
Divergências
Na sessão, os bolsonaristas argumentaram que, da mesma forma que um adolescente de 16 anos tem direito ao voto, também deve ser responsabilizado pelos crimes que comete. O relator citou uma pesquisa realizada pela Real Time Big Data, divulgada no início de maio, que apontava que a maioria da população era a favor da redução da maioridade penal.
Para o deputado Mendonça Filho (PL-PE), "o jovem de hoje tem muito mais conhecimento do que o jovem de 20, 30, 50 anos atrás. Ele é consciente das suas atitudes, da sua condição de cidadão. Ele vota para eleger presidente da República, governador, representante no Parlamento. Por que não pode ser responsabilizado penalmente? Hoje é barato para os líderes de facção aliciarem menores de 18 anos para a prática de crimes. Uma quadrilha solicita o ingresso de menores de 18 anos para, quando um assassinato é praticado, atribuir a eles aquele ato criminoso — e, no máximo, tenham que cumprir pena em um regime socioeducativo de três anos".
A base governista entendeu que a discussão da redução da maioridade penal está sendo usada em ano eleitoral para fortalecer a ideia de que o projeto traria mais segurança à população. "É uma PEC que tramita nesta Casa desde 2015 e que, no governo Bolsonaro, quando podiam usar o peso de governo, não tentaram aprovar. Agora que as urnas vão dar um recado, eles querem criar uma distração a partir dessa PEC", criticou a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).
Segundo a deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), "o verdadeiro alvo desta PEC não é a redução da violência, é a ampliação da punição sobre quem já é a principal vítima da violência letal neste país, que é a juventude negra, periférica, empobrecida".
A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que o número de reincidentes do sistema prisional é muito superior. "Confundir medidas socioeducativas com impunidade é algo extremamente doloso, que desvirtua uma avaliação concreta dessa discussão. O sistema prisional tem uma reincidência que é quase o dobro da reincidência das medidas socioeducativas. O Estado prende muito — temos a terceira população carcerária do mundo — e muito mal", afirmou.
José Carlos Abissamra Filho, presidente da Comissão Especial da Advocacia Criminal da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e autor do livro Política Pública Criminal: um modelo de aferição da idoneidade da incidência penal e dos institutos jurídicos criminais, entende que a redução da maioridade penal não resolverá o problema da segurança pública, conforme defendido pelos parlamentares bolsonaristas.
"Se considerarmos que grande parte do problema da segurança pública decorre da ineficácia das políticas públicas, veremos que a prevenção e o combate às causas da criminalidade seriam muito mais eficazes do que simplesmente discutir como punir um jovem", lamenta.
Para o advogado, "a tentativa de reduzir a maioridade penal é um exemplo clássico do direito simbólico. É uma forma de transmitir à sociedade a mensagem de que algo está sendo feito. Esse tipo de medida costuma ter forte apelo popular porque muitas pessoas não acompanham em profundidade o debate sobre políticas públicas criminais e sua efetividade".
Como funciona em outros países
18 anos (padrão global)
A maior parte dos países, incluindo o Brasil e nações como Alemanha e Portugal, estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Mas muitas nações têm sistemas de justiça juvenil, que responsabilizam adolescentes por atos infracionais antes dessa idade.
Entre 14 e 16 anos
Alguns países da Europa e da Ásia adotam idades inferiores para a responsabilidade criminal de adultos. Tais como:
- China e Japão: responsabilidade penal começa aos 14 anos.
- Rússia: adolescentes de 14 anos respondem por crimes graves, enquanto a regra geral para delitos considerados menores passa a valer aos 16 anos.
Entre 7 e 13 anos
Há nações com idades mínimas muito baixas para o início da responsabilização penal:
- Reino Unido e Estados Unidos: a idade mínima legal pode variar dependendo da região. Em algumas, começam aos 10 ou até mesmo aos seis anos.
- Índia e outros países asiáticos: em nações como Bangladesh e Mianmar, a responsabilidade penal pode ser aplicada a partir dos sete anos.
Pós-maioridade (19 a 21 anos)
Poucos países determinam a maioridade penal em idades mais avançadas, tais como:
- Coreia do Sul: estabelece a idade de responsabilidade em 14 anos, mas a maioridade civil e geral se dá mais tarde.
- Japão: embora a responsabilidade penal comece aos 14, o indivíduo passa a ser julgado como adulto na justiça comum apenas aos 21 anos.
*Estagiária sob a supervisão de Fabio Grecchi
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