A Corte Suprema de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira (12/6), os motivos que levaram à decisão de anular, em 22 de maio, a extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL) ao Brasil. A determinação italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil contra a ex-parlamentar, conduzido com base no processo em que Zambelli foi condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Corte de Cassação afirmou que identificou “diversos elementos” capazes de gerar dúvidas sobre a imparcialidade objetiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou a deputada.
No despacho, a Justiça da Itália diz que a falta de princípios de imparcialidade e independência no julgamento de Zambelli constituiu o impedimento para que ela seja extraditada ao Brasil, e se refere a uma “dupla função” assumida por Moraes, o que afetaria a imparcialidade do processo judicial.
Segundo os magistrados, Alexandre de Moraes acumulou diferentes funções ao longo do processo e atuou simultaneamente como integrante do colegiado julgador e como pessoa considerada prejudicada por um dos crimes atribuídos à deputada. "Emergiram diversos elementos capazes de suscitar dúvidas sobre a imparcialidade, sob o aspecto objetivo, do tribunal que proferiu a condenação da recorrente", diz o documento.
A decisão atesta ainda que, na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a falta de imparcialidade de um juiz é identificada no exercício, pela mesma pessoa, de diferentes funções no âmbito do processo judicial. E ressalta que foi o mesmo magistrado quem expediu o mandado de prisão, solicitou a extradição ao Brasil e forneceu informações sobre as condições da penitenciária no Brasil.
O documento refuta, porém, o argumento da defesa da ex-congressista sobre o risco de desrespeito aos direitos humanos caso ela cumprisse pena no Brasil, na penitenciária feminina do Distrito Federal.
Além do processo de invasão ao sistema do CNJ, Zambelli também foi condenada por perseguir com arma um jornalista no segundo turno das eleições de 2022. Condenação essa, que não foi ainda submetida à Justiça da Itália para pedido de extradição ao Brasil, o que ainda pode ocorrer neste ano.
O ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou sobre o caso.
Entenda o caso
Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão em regime fechado por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir os sistemas do Judiciário e incluir documentos falsos.
Um deles seria um mandado de prisão contra Moraes assinado por ele mesmo, e uma ordem para quebrar o sigilo bancário do próprio ministro.Considerando isso, os magistrados entenderam que Moraes foi "vítima" e "juiz" no processo. Também, que ele seria responsável pela investigação, por conta dos mandados expedidos por ele enquanto relator do caso.
Para a Procuradoria Geral da República, a invasão tinha como objetivo desacreditar o Judiciário, responsável pelo processo eleitoral, e gerar um ambiente favorável a uma ruptura institucional para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder (PL).
A decisão da Suprema Corte de Cassações, a última instância da Justiça italiana, revogou a sentença anterior, da Corte de Apelações da Itália. Com isso, Zambelli foi solta no fim do mês passado.
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