CNJ manda devolver R$ 4,7 bi em precatórios ligados ao Master

Decisão atende pedido da Advocacia-Geral da União e determina o cancelamento de 16 precatórios

Escola Nacional do Judiciário (Enaju): integração e boas práticas em diálogo entre o CNJ e o Colégio de Corregedores e Corregedoras da Justiça do Brasil - (crédito: Rômulo Serpa/CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União em uma disputa envolvendo precatórios do setor sucroalcooleiro. O caso se relaciona ao Banco Master, de Daniel Vorcaro, que acumulou uma carteira bilionária de créditos do setor e passou a aparecer nas investigações sobre as relações do ex-banqueiro com integrantes do Judiciário.

A decisão cautelar, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determina o cancelamento de 16 precatórios. Os recursos, atualmente depositados em contas judiciais, deverão retornar à Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos respectivos rendimentos.

O elo com o Master está justamente na origem dos créditos. O banco de Vorcaro investiu pesadamente em direitos relacionados às indenizações cobradas da União por usinas de açúcar e álcool em razão da política de controle de preços adotada pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Investigações e documentos revelados nas últimas semanas mostram que a instituição mantinha bilhões de reais nesses ativos.

A dimensão dessa carteira também ajuda a explicar o interesse de Vorcaro nas disputas que chegaram aos tribunais superiores. O ex-controlador do Master chegou a participar de audiências com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar de processos relacionados aos créditos do setor. Em abril de 2024, por exemplo, Vorcaro e advogados do banco foram recebidos pelo ministro Gilmar Mendes para discutir uma causa que poderia afetar ativos mantidos pela instituição.

Gilmar posteriormente votou contra a tese que interessava ao Master naquele processo. O ministro também adotou posição contrária à liberação de recursos em outros casos envolvendo empresas do setor sucroalcooleiro.

Precatórios antes da decisão definitiva

No caso analisado agora pelo CNJ, os R$ 4.738.065.026,73 estavam depositados judicialmente desde dezembro de 2023. O problema apontado pela União é que os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução — quando ainda não havia uma definição definitiva sobre os valores que deveriam ser desembolsados pelo poder público.

O CNJ considerou que os chamados "precatórios bloqueados", nos quais o dinheiro é separado e depositado mesmo antes do encerramento dessa discussão, não possuem respaldo legal e contrariam entendimento anterior do próprio Conselho.

Benedito Gonçalves também suspendeu decisões da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que impediam o cancelamento das ordens de pagamento. O tribunal terá cinco dias para cancelar os 16 precatórios e devolver os valores ao Tesouro.

Até que isso ocorra, estão proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaques de honorários envolvendo os recursos.

R$ 18,2 bilhões

A decisão amplia para R$ 18,2 bilhões o montante de precatórios cujo cancelamento foi determinado em 2025 e 2026 após atuação da AGU. Boa parte das disputas envolve justamente indenizações do setor sucroalcooleiro.

Neste ano, decisões da 6ª Vara Federal do Distrito Federal já haviam determinado o cancelamento de mais de R$ 11 bilhões em requisições expedidas antes do trânsito em julgado da execução.

Desse total, R$ 6,3 bilhões retornaram aos cofres públicos em setembro no processo envolvendo a Agroindustrial Tabu, após decisão do STF. O caso também aparece no entorno das investigações do Master: Vorcaro chegou a se reunir com o ministro André Mendonça para tratar da disputa judicial envolvendo os precatórios da empresa.

Os R$ 4,7 bilhões restantes permaneceram bloqueados por decisão monocrática do TRF1. Agora, com a cautelar do CNJ, o dinheiro deverá retornar ao Tesouro.

Por Armando Holanda

postado em 23/09/2026 14:38