O ministro Gilmar Mendes defendeu, nesta terça-feira (15/9), a aplicação da lógica do juiz das garantias durante a sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, para investigar a relação do magistrado com o ex-banqueiro, Daniel Vorcaro.
A discussão ocorre em um julgamento considerado inédito no Supremo, já que os ministros analisam se deve ser aberta uma investigação contra um integrante da própria Corte. Nesse contexto, Gilmar mencionou a necessidade de separar as funções exercidas durante a investigação e em uma eventual ação penal.
“Enquanto não se souber quais os integrantes dessa Corte foram mencionados e em que condição, não se saberá quem pode votar, quem se acha impedido nos feitos correlatos.” defendeu o ministro.
“Deliberar sobre matéria de tamanha gravidade, sem que a composição do órgão julgador esteja previamente depurada, equivale a decidir antes de saber quem decide, o que subverte a ordem lógica das coisas e contamina na origem tudo que se seguir.” finalizou.
Qual é a função do juiz das garantias?
O juiz das garantias é o magistrado responsável por acompanhar a fase de investigação de um processo criminal. Entre suas atribuições estão controlar a legalidade dos procedimentos e analisar medidas que possam afetar direitos individuais do investigado, como prisões cautelares, buscas e apreensões e quebras de sigilo, quando cabíveis.
A ideia central é separar o magistrado que toma decisões durante a investigação daquele que, posteriormente, ficará responsável pelo julgamento da ação penal. Dessa forma, quem teve contato com as medidas e elementos reunidos na fase investigativa não será, em regra, a mesma autoridade responsável por julgar o mérito do processo.
O instituto foi criado pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Em 2023, o STF considerou constitucional a criação do juiz das garantias e determinou que sua implementação fosse obrigatória no país, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como funciona na prática?
Previsto pelo sistema, a atuação do juiz das garantias ocorre antes do recebimento da denúncia. É ele quem acompanha os procedimentos investigatórios e decide sobre questões judiciais relacionadas à apuração.
Depois que o Ministério Público oferece a denúncia, a atuação passa ao chamado juiz natural, responsável por analisar o recebimento da acusação e conduzir a ação penal. É esse magistrado que, ao final do processo, poderá decidir pela absolvição ou condenação do réu.
A separação busca preservar a imparcialidade do julgamento. Em outras palavras, a proposta é evitar que o mesmo juiz que tomou decisões durante a investigação chegue à fase de julgamento já tendo formado uma convicção sobre o caso.
Por que Gilmar Mendes citou o modelo no caso Moraes?
A referência de Gilmar ocorre em meio à discussão sobre quem deve conduzir eventuais medidas de investigação envolvendo Moraes. A lógica apresentada pelo ministro é a de que as funções de investigação e julgamento devem ser separadas para reduzir o risco de comprometimento da imparcialidade.
No caso em discussão no STF, a questão ganha uma dimensão particular porque os próprios ministros da Corte são responsáveis por decidir sobre a abertura de uma investigação envolvendo um de seus integrantes.
Assim, ao mencionar o juiz das garantias, Gilmar trouxe para o debate um princípio já incorporado ao processo penal brasileiro: a separação entre quem atua na fase investigativa e quem será responsável pelo julgamento do mérito da ação.
*Estagiária sob supervisão de Aline Gouveia
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