O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (28/9) o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A estrutura foi criada após a Medida Provisória 1.394/2026, publicada na semana passada, que proibiu as chamadas bets em todo o território nacional.
O colegiado será formado por 15 representantes de órgãos federais e terá como função articular e coordenar as ações das autoridades responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade de apostas de quota fixa.
Entre as atribuições previstas está a integração e o compartilhamento de informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração, oferta, intermediação ou promoção das apostas. O comitê também deverá manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento relacionados às atividades fiscalizadas.
O grupo poderá ainda definir protocolos de atuação conjunta para bloquear sites e aplicativos, interromper fluxos financeiros e retirar do ar publicidade considerada irregular. Também poderá propor procedimentos padronizados para notificações a plataformas, provedores e instituições financeiras.
Outra atribuição será encaminhar aos órgãos competentes indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais. O comitê deverá elaborar relatórios semestrais com indicadores dos resultados alcançados. As reuniões ordinárias ocorrerão a cada seis meses, com possibilidade de encontros extraordinários por convocação do coordenador.
Órgãos participantes
A Casa Civil terá dois representantes, sendo que um deles, da Secretaria de Articulação e Monitoramento, exercerá a coordenação do comitê. Também participarão um representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e um da Advocacia-Geral da União.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública terá três representantes, das secretarias nacionais de Segurança Pública, do Consumidor e de Direitos Digitais. O Ministério da Fazenda contará com dois integrantes, um da Secretaria de Prêmios e Apostas e outro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Também integrarão o colegiado representantes do Ministério do Esporte, do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Polícia Federal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
