Proibição das bets: o que argumentam empresas e governo

Entidades do setor questionam medida provisória e alegam insegurança jurídica; AGU defende restrição com base em impactos econômicos, sociais e de saúde

ANJL e IBJR argumentam que as empresas autorizadas investiram para cumprir as regras estabelecidas pelo governo - (crédito: Saulo Ferreira Angelo/Shutterstock)

A proibição das apostas on-line colocou entidades que representam as bets e o governo federal em pé de guerra no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da medida provisória que interrompeu as atividades do setor. As entidades alegam insegurança jurídica, prejuízos à arrecadação e risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo no processo, defende a manutenção da medida e afirma que a decisão considera impactos das apostas sobre o orçamento das famílias, o endividamento e a saúde pública. O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux.

ANJL e IBJR argumentam que as empresas autorizadas investiram para cumprir as regras estabelecidas pelo governo. Entre os custos estão as outorgas de R$ 30 milhões por licença, além de reservas financeiras e exigências de governança e conformidade. As entidades também questionam a urgência da medida provisória e lembram que o próprio Executivo havia encaminhado ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório das apostas, aprovado em 2023.

A AGU contesta a tese de que a proibição necessariamente aumentará o mercado ilegal. Segundo o órgão, entre 25 de setembro e 1º de outubro, foram encaminhados para bloqueio 10.435 sites ilegais e pedidos de remoção de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores. A manifestação também cita levantamento da ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa, mas ressalta que o número não estabelece relação de causa e efeito entre a proibição e a existência das plataformas clandestinas.

Na área da saúde, a AGU apresentou dados do Ministério da Saúde para defender a medida. Em 16 de setembro, o serviço de teleatendimento registrava 24.225 pessoas, sendo 2.023 em tratamento, além de 5.145 atendimentos realizados.

Já a Plataforma Centralizada de Autoexclusão contabilizava 1.294.328 pessoas, das quais 36,41% apontaram a perda de controle sobre o jogo como motivo para bloquear o acesso às apostas. Para a União, os dados demonstram impactos que vão além da atividade econômica.

Agora, Fux deve analisar os pedidos apresentados pelas entidades. A AGU quer que o ministro rejeite as solicitações e mantenha a proibição, além de pedir que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida em 72 horas. Não há prazo definido para a decisão. Paralelamente, a medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva.

*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro

Por Rafaela Bomfim*

postado em 06/10/2026 15:34 / atualizado em 06/10/2026 15:51