Congresso

O dilema dos 16 ou 18 anos

A polêmica em torno da redução da maioridade penal pode ser definida este ano. Parlamentares intensificam as discussões

Estudos não identificaram que a alteração de idade contribua para diminuição da reincidência entre jovens transferidos para a Justiça adulta -  (crédito: JOsé Cruz/Arquivo Agência Brasil)
Estudos não identificaram que a alteração de idade contribua para diminuição da reincidência entre jovens transferidos para a Justiça adulta - (crédito: JOsé Cruz/Arquivo Agência Brasil)

A possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a mobilizar o Congresso Nacional e divide especialistas sobre os efeitos que a medida poderá produzir na segurança pública brasileira. Enquanto defensores da mudança argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves precisam receber uma resposta penal proporcional à gravidade dos atos, críticos alertam para o risco de ampliar a população carcerária, favorecer o recrutamento de jovens por facções criminosas e dificultar a reinserção social. A discussão ocorre em meio à tramitação da PEC 32/2015, na Câmara dos Deputados, e de duas propostas que passaram a tramitar separadamente no Senado.

O debate não se limita à idade em que um adolescente poderá responder criminalmente como adulto. Também envolve a capacidade do Estado de oferecer condições para interromper trajetórias de violência. Atualmente, jovens a partir de 12 anos são responsabilizados por atos infracionais, com medidas de internação, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O limite máximo de internação é de três anos, com reavaliação judicial periódica. Para o sociólogo Rudá Ricci, presidente do Instituto Cultiva, a discussão precisa considerar os aspectos do desenvolvimento humano. Ele afirma que a adolescência é uma etapa importante para a formação moral e cognitiva, e critica a proposta. "O Brasil discute políticas públicas como se fosse jogo de futebol. Não há rigor algum."

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Levantamento nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2025, publicado em 2026 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), mostra que, de 13.367 registros de atos infracionais relacionados a adolescentes em medidas de restrição e privação de liberdade, 14,5% correspondiam a crimes contra a vida e a dignidade sexual, como homicídio, estupro, latrocínio, feminicídio e tortura. Roubo representava 29,1% e tráfico de drogas, 27,9%. Somados, os dois últimos dados correspondem a 57% dos registros. Os números mostram que a população submetida à internação não é formada exclusivamente por adolescentes envolvidos em crimes violentos contra a vida, embora esses casos também estejam presentes. A distinção é relevante para avaliar o alcance de uma eventual mudança na legislação.

Reconstrução

Presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer, reforça o coro contra a redução da maioridade penal. Para ela, encaminhar adolescentes ao sistema prisional adulto, pode comprometer as possibilidades de recuperação e de reconstrução dos vínculos sociais. A advogada ressalta que o sistema socioeducativo, apesar de suas deficiências, trabalha com uma população menor e tem uma proposta diferente da estrutura penitenciária. "Jogar esse universo de meninos de 16 anos no sistema prisional é realmente condená-los a uma situação quase de irrecuperabilidade", avalia. Temer pondera que a responsabilização já existe no Brasil e que a discussão deveria considerar o aprimoramento das medidas previstas no ECA, em vez de antecipar a aplicação das penas destinadas aos adultos.

A preocupação com o ambiente prisional é uma questão analisada por Deila Martins, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Ela afirma que a redução pode expor adolescentes a organizações criminosas que atuam dentro e fora das unidades prisionais.

Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tinha 727.895 pessoas presas em celas físicas em 31 de dezembro de 2025, enquanto o déficit de vagas nas unidades estaduais chegava a 222.034. Para Martins, a transferência de adolescentes para esse sistema não garante melhores condições de responsabilização nem de reintegração.

"Separar adolescentes dos adultos, no sistema penal, muda o endereço do encarceramento, mas mantém os adolescentes sob a mesma lógica prisional", afirma Deila Martins. A presidente do Conanda também chama atenção para a violência que atinge essa faixa etária: em 2025, 1.839 adolescentes de 12 a 17 anos foram vítimas de mortes violentas intencionais no país, dos quais 425 morreram em intervenções policiais.

A possível ampliação do recrutamento de jovens por facções é outro ponto de preocupação. Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que a redução não enfraqueceria necessariamente as organizações criminosas. Para ele, grupos que utilizam adolescentes em atividades ilícitas poderiam simplesmente buscar jovens ainda mais novos para substituir aqueles que passassem a responder pela legislação penal adulta.

"Os presídios superlotados e dominados por facções funcionam como ambientes de recrutamento compulsório", afirma. Para o conselheiro, a medida pode produzir efeitos contrários aos pretendidos, ao fortalecer vínculos com o crime e elevar a reincidência.

A advogada Barbara Heliodora, especialista em direito das famílias e proteção à infância, considera que a redução pode estabelecer uma resposta mais proporcional em determinadas situações e desestimular a cooptação de adolescentes pelo crime organizado. Ela ressalta, porém, que a mudança não deve ser apresentada como solução isolada para a criminalidade.

"Quanto às medidas socioeducativas atuais, elas funcionam quando oferecem educação e suporte, mas falham quando precarizadas. Quando o ato infracional é gravíssimo e envolve violência, é legítimo discutir uma resposta estatal mais rigorosa do que a internação existente hoje", avaliou Heliodora.

Desafios

Para o advogado criminalista Victor Minervino Quintiere, professor de Direito Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), há problemas concretos no modelo socioeducativo que precisam entrar na discussão. Ele cita o prazo máximo de 45 dias para a internação provisória, o limite de três anos para a medida de internação e as dificuldades estruturais das unidades. Também aponta o aliciamento de adolescentes por facções como um desafio crescente. Apesar das limitações, Quintiere não considera que a transferência para o sistema prisional adulto seja a resposta.

O advogado Antonio Gonçalves, pós-doutor e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), avalia que a redução não resolveria as deficiências do sistema de responsabilização juvenil e poderia abrir conflitos no campo jurídico. "O atual sistema penitenciário brasileiro é o indicativo de que a ressocialização prisional não tem funcionado, afinal, 40% dos egressos reincidem e a maciça maioria dos detentos ao cumprirem a pena saem do sistema sem educação, formação profissional, dinheiro, moradia e acolhimento social, por isso o futuro dos adolescentes com eventual aprovação da redução da maioridade penal tende a ser preocupante.", afirmou.

A reincidência é um dos indicadores usados para questionar a eficácia da mudança. Dados de estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam reentrada de 23,9% dos adolescentes no sistema socioeducativo. Entre adultos acompanhados em pesquisa distinta, o percentual de retorno à Justiça criminal chegou a pelo menos 42,5%. Os levantamentos utilizaram metodologias e critérios de acompanhamento diferentes, portanto não permitem uma comparação direta nem demonstram que o tipo de sistema seja a única causa da diferença.

Estudos internacionais vão na mesma minha: nove pesquisas dos Estados Unidos não identificaram redução estatisticamente significativa da reincidência entre jovens transferidos para a Justiça adulta.

 

 

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postado em 16/11/2026 03:55 / atualizado em 16/11/2026 03:55
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