
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual da denúncia contra o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), acusado de calúnia e injúria contra o delegado da Polícia Federal Fábio Shor. Com a decisão, o caso será analisado presencialmente pela Primeira Turma da Corte. A mudança ocorreu depois que o relator, Flávio Dino, votou a favor da abertura de uma ação penal contra o parlamentar, que foi eleito senador nas eleições de 2026.
A acusação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e envolve declarações feitas por Van Hattem durante atividades parlamentares em 2024. Para o Ministério Público Federal (MPF), o deputado ultrapassou os limites da crítica à atuação de agentes públicos ao atribuir crimes ao delegado e utilizar expressões ofensivas contra ele.
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O julgamento estava previsto para ocorrer no plenário virtual da Primeira Turma até 30 de novembro. Entretanto, o pedido de destaque de Zanin transferiu a análise para uma sessão presencial, na qual os demais ministros deverão decidir se acompanham o entendimento de Dino. O recebimento da denúncia fará com que Van Hattem passe à condição de réu, sem representar, nesta etapa, uma condenação pelos crimes investigados.
A possibilidade de abertura do processo provocou uma reação do parlamentar nesta sexta-feira (20/11). Em publicação na rede social X, Van Hattem criticou o voto do relator e alegou que Dino havia desconsiderado um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
"Dino ignora pedido da OAB e acaba de depositar seu voto no plenário virtual: se o seu voto for acompanhado pelos demais ministros, serei réu perante o STF pelo discurso que fiz na tribuna da Câmara dos Deputados."
Dino ignora pedido da OAB e acaba de depositar seu voto no plenário virtual: se o seu voto for acompanhado pelos demais ministros, serei réu perante o STF pelo discurso que fiz na tribuna da Câmara dos Deputados.
— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) November 20, 2026
O deputado também acusou o ministro de desrespeitar a garantia constitucional da imunidade parlamentar, que protege deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato. Na avaliação de Van Hattem, a decisão representa uma ameaça à liberdade de atuação dos integrantes do Congresso e deve ser contestada por aqueles que defendem a democracia representativa.
Origem da acusação
O processo tem como ponto de partida quatro episódios ocorridos em 14 e 16 de agosto, 15 de outubro e 3 de dezembro de 2024. Nessas ocasiões, segundo a denúncia formalizada pela PGR em 3 de março de 2026, Van Hattem fez acusações contra Fábio Shor em pronunciamentos no plenário da Câmara dos Deputados e na Comissão de Segurança Pública.
Durante uma das manifestações, o parlamentar exibiu uma fotografia do delegado e o acusou de produzir relatórios fraudulentos no âmbito de investigações conduzidas pelo STF. De acordo com o Ministério Público, Van Hattem atribuiu ao policial uma suposta tentativa de manter uma pessoa presa ilegalmente, o que fundamentou a acusação de calúnia por imputação de abuso de autoridade.
A denúncia também aponta ofensas à honra do delegado. Entre os termos utilizados pelo deputado estavam "bandido", "covarde" e "fora da lei", expressões que, segundo a PGR, caracterizam o crime de injúria.
As declarações não ficaram restritas às dependências da Câmara. O conteúdo também foi divulgado na internet, por meio de vídeos e publicações em redes sociais, circunstância considerada relevante pelo relator ao examinar a possibilidade de responsabilização criminal.
Os limites da imunidade parlamentar
A principal controvérsia jurídica envolve o alcance da proteção constitucional assegurada aos integrantes do Legislativo. Na defesa preliminar, os advogados de Van Hattem sustentaram que as declarações estavam diretamente relacionadas ao exercício de suas funções e, por isso, não poderiam motivar uma ação penal.
Dino, entretanto, considerou que os argumentos apresentados não justificam o encerramento do caso antes da análise judicial. Segundo o ministro, a denúncia individualizou os episódios, identificou as circunstâncias em que ocorreram e apresentou elementos suficientes para permitir o prosseguimento do processo.
O relator também ponderou que a imunidade parlamentar existe para garantir a independência do Congresso e a liberdade de manifestação de seus integrantes, mas não representa uma autorização irrestrita para atribuir crimes a terceiros ou proferir ofensas desvinculadas da atividade legislativa.
Ao fundamentar seu voto, Dino destacou que as declarações atribuídas ao deputado podem ter ultrapassado a discussão sobre a atuação profissional do delegado.
“No caso, as manifestações atribuídas ao denunciado, aparentemente, não se limitaram à crítica política ou à atuação funcional da autoridade pública. Segundo a denúncia, foram imputadas ao delegado de Polícia Federal condutas criminosas, acompanhadas de expressões ofensivas, posteriormente reproduzidas em redes sociais”, declarou.
Outro aspecto considerado pelo ministro foi a circulação das acusações fora do ambiente parlamentar. Para Dino, a publicação do conteúdo em perfis digitais, inclusive com a utilização de legendas produzidas pelo próprio deputado, impede que a proteção constitucional seja reconhecida automaticamente nesta fase.
“A replicação e a propagação dessas manifestações em ambiente virtual, em perfis de redes sociais, mediante a postagem de vídeos e de recortes de imprensa acompanhados de legendas autorais, não permitem, ao menos nesta fase processual, reconhecer de plano a incidência da proteção constitucional”, acrescentou.
Com o pedido de destaque de Zanin, caberá agora ao colegiado examinar presencialmente se existem fundamentos para instaurar a ação penal. Enquanto a PGR sustenta que as declarações configuraram crimes contra a honra do delegado, Van Hattem mantém o argumento de que suas manifestações são protegidas pela imunidade parlamentar.
A decisão da Primeira Turma definirá, portanto, se as acusações apresentadas pelo Ministério Público poderão avançar para a fase de instrução e julgamento de uma ação penal.
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