Motoristas brasileiros que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses agora podem ter direito à renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício é concedido aos condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A medida, em vigor desde janeiro de 2026 por meio de Medida Provisória e que aguarda sanção presidencial, vale exclusivamente para a versão digital do documento. Caso o motorista queira a versão física, deverá solicitá-la e pagar a taxa de emissão correspondente em seu estado.
Quem tem direito e quais as restrições?
Apesar de ser um avanço, a renovação automática possui regras específicas que limitam o benefício. Fique atento aos critérios:
- Idade: O benefício não se aplica a condutores com 70 anos ou mais. Para aqueles com idade entre 50 e 69 anos, a renovação automática e gratuita pode ser utilizada apenas uma vez.
- Bom histórico: É indispensável estar no RNPC, ou seja, não ter cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH.
Prazos de validade da CNH
É fundamental também estar atento aos prazos de validade da carteira, que variam conforme a idade para adequar a frequência dos exames de aptidão física e mental. A regra atual é:
- Condutores com menos de 50 anos: validade de 10 anos.
- Condutores entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos.
- Condutores com 70 anos ou mais: validade de 3 anos.
Lembre-se que dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é uma infração gravíssima, resultando em multa e sete pontos no prontuário.
Exame toxicológico obrigatório
Outra regra crucial, especialmente para motoristas profissionais, é a obrigatoriedade do exame toxicológico periódico para habilitados nas categorias C, D e E. O exame deve ser refeito a cada dois anos e meio por condutores com menos de 70 anos, independentemente da data de validade da CNH.
O objetivo é coibir o uso de substâncias psicoativas ao volante, garantindo mais segurança no transporte de cargas e passageiros. O descumprimento é considerado infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir por três meses.
