O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa diária a estados e municípios que não prestaram contas sobre o uso de recursos de “emendas Pix” destinados ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A medida busca dar mais transparência à aplicação de verbas parlamentares enviadas sem uma destinação prévia, conhecidas popularmente por esse nome.
As “emendas Pix” são, na prática, uma modalidade de repasse de verbas federais chamada de transferência especial. Criada em 2019, ela permite que deputados e senadores enviem dinheiro diretamente para os cofres de estados e prefeituras, sem a necessidade de vincular o valor a um projeto ou obra específica, como acontece com as emendas tradicionais.
O apelido “Pix” surgiu pela agilidade e pelo caráter direto da transferência, que cai na conta do ente federativo sem a intermediação de ministérios ou convênios. O parlamentar indica o beneficiário e o valor, e o Tesouro Nacional realiza o depósito.
Como funciona na prática?
Diferente de uma emenda que destina verba para construir um hospital, por exemplo, o dinheiro da transferência especial entra no caixa geral do governo local. A partir daí, o gestor, como o prefeito ou governador, pode utilizar os recursos em diversas áreas, desde que 70% sejam aplicados em investimentos e o restante em despesas correntes.
Apesar da flexibilidade, a lei exige que os gestores informem como o dinheiro foi gasto. É justamente a falta dessa prestação de contas no setor de eventos que motivou a recente decisão do STF.
Por que a modalidade é polêmica?
A principal crítica ao modelo é a dificuldade de rastrear o destino final do dinheiro. No caso específico que motivou a decisão de Dino, o foco está em verbas para eventos e sua possível relação com empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia.
Essa falta de transparência abre margem para o uso político dos recursos, beneficiando aliados ou sendo aplicado em ações de pouca relevância pública. A dificuldade de monitoramento levou o caso ao STF, que agora exige mais rigor na prestação de contas.
A decisão de Flávio Dino estabelece uma multa diária de 1% sobre o valor da emenda recebida para os entes que não cumprirem a determinação. O Ministério do Turismo tem o prazo de 10 dias para identificar e notificar os inadimplentes. O objetivo é garantir que o uso dos recursos seja claro e rastreável, permitindo que qualquer cidadão saiba onde o dinheiro foi efetivamente investido.
