ECA Digital avança para fase de implementação e regulamentação

A lei que protege crianças e adolescentes na internet entra em vigor em 17 de março. O tema ganhou repercussão após vídeo do influenciador Felca, que denunciou a adultização na internet

Para especialistas, a verificação de idade nas redes é uma das principais ferramentas para adequar à faixa etária dos usuários

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A Lei 15.211/25, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionada há meses, entra em vigor no dia 17 de março e avança para fase de implementação e regulamentação.

Durante a 2ª Reunião Extraordinária de 2026, que aconteceu na segunda-feira (2/3) no Senado Federal, a presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), Patrícia Blanco, discutiu a aplicação das regras para proteger dados de crianças e adolescentes na internet e prevenir riscos da exposição digital. O tema ganhou força nacional em meados de agosto, com a viralização de vídeo do influenciador Felca, que denunciou a crescente adultização de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.

Para o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo de Lins e Horta, a verificação de idade é uma das principais ferramentas para adequar à faixa etária dos usuários. 

De acordo com o MJSP, no Brasil, crianças e adolescentes representam entre um terço e um quarto dos internautas, que navegam em uma rede criada para adultos. 

“O acesso facilitado à pornografia é um dos principais e mais graves riscos na internet. Um em cada cinco adolescentes é vítima de alguma violência sexual, desde o recebimento de imagens não solicitadas até abordagens diretas. Em qualquer outra atividade econômica, isso seria inaceitável, mas estamos tolerando essa situação na internet”, alegou Horta.

O debate também abordou questões centrais, como verificação etária sem violar a privacidade, evitar a exclusão digital, garantir a viabilidade técnica das exigências e harmonizar as novas disposições com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

*Estagiário sob a supervisão de Carlo Alexandre de Souza