CNJ: "É impossível criar normas permanentes para um cenário em constante mudança"

Conselheiro do CNJ, Ilan Presser defendeu a atuação preditiva das instituições durante evento sobre o combate à desinformação promovido pelo Correio. "Se a gente ainda está discutindo onde estamos, é impossível ter uma normatização completa e permanente de todas as situações", apontou

"O direito, a lei e as decisões naturalmente reagem com algum atraso à mudança", afirmou o juiz - (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

O juiz federal e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ilan Presser, afirmou que o avanço das transformações digitais impõe desafios ao sistema jurídico e dificulta a criação de regras capazes de acompanhar a velocidade das mudanças tecnológicas. A declaração foi feita durante o CB Debate “O impacto da desinformação: da saúde à democracia”.

O evento, uma realização do Correio Braziliense com promoção da CB Brands, reúne autoridades, pesquisadores e especialistas para discutir como conteúdos falsos ou manipulados têm afetado áreas como saúde pública, ciência, política e democracia.

Ao longo da participação no debate, Presser destacou que o direito e as instituições públicas costumam responder de forma posterior às mudanças sociais e tecnológicas. Segundo ele, a velocidade do ambiente digital torna inviável a construção de legislações definitivas. “O direito, a lei e as decisões naturalmente reagem com algum atraso à mudança. Se a gente ainda está discutindo onde estamos, é impossível ter uma normatização completa e permanente de todas as situações”, afirmou.

Conselheiro do CNJ utilizou o Código Napoleônico para explicar como, historicamente, o direito buscava estabelecer regras duradouras capazes de prever diferentes comportamentos sociais. Ao citar a chamada escola da Exegese, Presser lembrou uma frase atribuída a Napoleão Bonaparte sobre a criação do código civil francês. “A minha glória eterna será o meu código civil, porque ele aspira à regulação de todos os comportamentos”, disse. Para o magistrado, o cenário atual rompe com essa lógica de permanência, já que as mudanças provocadas pela internet alteram continuamente as relações sociais, políticas e institucionais.

Durante a discussão, Ilan Presser também mencionou instrumentos legais brasileiros criados para regulamentar o ambiente digital, entre eles o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O juiz citou ainda decisões recentes do Supremo Tribunal Federal relacionadas às plataformas digitais e à circulação de conteúdos on-line. Segundo ele, a chamada economia da atenção transformou a maneira como instituições públicas e privadas se comunicam com a sociedade. “O Judiciário precisa atuar em uma lógica não apenas reativa, mas também preditiva”, declarou.

Outro ponto enfatizado por Presser foi a dificuldade do Poder Legislativo em acompanhar a rapidez das transformações tecnológicas. Para ele, o processo de elaboração das leis, que passa por diferentes etapas e discussões, já possui um ritmo mais lento do que o ambiente digital.

“É impossível saber como será a realidade daqui a cinco anos ou como serão as eleições daqui a oito anos”, afirmou. O magistrado acrescentou que, mesmo sem obstáculos internos na tramitação legislativa, ainda haveria dificuldade para criar normas capazes de antecipar mudanças futuras.

*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro

 

Por Rafaela Bomfim*

postado em 28/05/2026 11:46 / atualizado em 28/05/2026 11:58