Um ano após a sanção do ECA Digital, as novas regras de proteção de crianças e adolescentes na internet começam a ser colocadas à prova. Em vigor desde março, a Lei n.º 15.211/2025 já embasou ações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre elas a suspensão temporária das transmissões ao vivo do Discord no Brasil. Ainda assim, a especialista ouvida pelo Correio avalia que é cedo para medir o impacto da legislação na redução de danos.
O ECA Digital estabeleceu obrigações para plataformas e serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. Entre as medidas estão mecanismos de aferição de idade, configurações mais protetivas, supervisão parental e ferramentas de denúncia.
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Para Meiriana Anjos, advogada especialista em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do escritório Camargo Fischer Advogados, o período de aplicação da lei ainda é curto para uma avaliação definitiva.
“Embora já seja possível avaliar os seus primeiros efeitos, ainda é cedo para afirmar que conseguimos medir efetivamente uma redução dos danos sofridos por crianças e adolescentes no ambiente digital”, afirma.
Segundo a especialista, um dos principais efeitos já observados é a criação de deveres específicos de prevenção para as plataformas. As empresas precisam considerar a proteção de menores desde a concepção dos serviços e criar mecanismos para reduzir o contato desse público com conteúdos prejudiciais.
A aplicação dessas medidas, porém, ainda enfrenta obstáculos. Um deles é a aferição de idade. Para Meiriana, os mecanismos precisam dificultar que crianças e adolescentes burlem as restrições sem exigir uma coleta excessiva de documentos, dados biométricos ou outras informações pessoais.
“Existe um desafio muito grande de equilíbrio entre segurança e privacidade”, explica. A advogada também ressalta que ferramentas como canais de denúncia e controle parental só funcionam se forem acessíveis e tiverem respostas efetivas.
Caso Discord
Um dos primeiros testes da legislação ocorreu com o Discord. Em agosto, a ANPD abriu um processo de fiscalização contra a plataforma após identificar possíveis falhas na proteção de crianças e adolescentes. A agência também determinou a suspensão temporária das transmissões ao vivo no Brasil.
A análise técnica apontou problemas na capacidade de identificar violações durante as transmissões. Segundo Meiriana, o episódio mostra, ao mesmo tempo, a possibilidade de aplicação prática do ECA Digital e a existência de falhas nas plataformas.
“De um lado, ele mostra a importância de termos hoje uma legislação específica. A ANPD conseguiu instaurar um procedimento de fiscalização com fundamento no ECA Digital e atuar de forma bastante concreta”, afirma. Por outro lado, segundo a especialista, o caso mostrou que os mecanismos do Discord tinham capacidade preventiva limitada.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também ajuizou ação para cobrar medidas adicionais de segurança e reparação por dano moral coletivo. O processo de fiscalização da ANPD continua em andamento.
O que ainda precisa avançar
Para Meiriana, o principal desafio agora é fazer com que as regras previstas na legislação tenham efeito na experiência diária de crianças e adolescentes.
A ANPD ainda trabalha na regulamentação da aferição de idade, na definição das obrigações dos fornecedores e na atualização das regras de fiscalização e aplicação de sanções.
A especialista também destaca que a proteção não cabe apenas às famílias ou às empresas. Ela defende uma atuação conjunta entre plataformas, poder público, escolas e responsáveis.
“Se uma empresa cria um ambiente digital e sabe que crianças e adolescentes estarão ali, a proteção desse público precisa fazer parte da arquitetura daquele ambiente desde o início. Não pode ser um recurso acrescentado depois que uma tragédia acontece”, afirma.
Veja uma linha do tempo até a criação da lei
2022 — Projeto é apresentado no Senado
O senador Alessandro Vieira apresenta o PL 2.628/2022, que propõe regras específicas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.
6 de agosto de 2025 — Vídeo de Felca viraliza
O youtuber Felca publica o vídeo “Adultização”, sobre a exposição e sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O influenciador Hytalo Santos está entre os casos abordados. A repercussão amplia o debate sobre a proteção de menores no ambiente digital.
15 de agosto de 2025 — Hytalo Santos é preso
Hytalo Santos e o marido, Israel Natã Vicente, são presos em São Paulo. O influenciador já era investigado antes da publicação do vídeo de Felca.
Agosto de 2025 — Congresso aprova o projeto
Em meio à repercussão do debate sobre a exposição de menores nas redes, a Câmara aprova o PL 2.628/2022. Após nova análise do Senado, o texto segue para sanção presidencial.
17 de setembro de 2025 — ECA Digital vira lei
O projeto é sancionado e se transforma na Lei n.º 15.211/2025, conhecida como ECA Digital.
17 de março de 2026 — Lei entra em vigor
Seis meses após a sanção, passam a valer as novas obrigações para plataformas e serviços digitais.
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Nathallie Lopes
RepórterJornalista e também formada em relações internacionais. É repórter do site do Correio, onde escreve sobre temas diversos, e assina o Blog do Servidor