Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e alimentação

As mudanças, concretizadas após assinatura de um decreto em novembro de 2025, foram realizadas pelo Ministério do Trabalho e Empreg

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A Justiça do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9/11), trechos do decreto do governo federal responsáveis por mudar normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), referentes aos vales refeição e alimentação. A decisão atende a um pedido feito pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na prática, ela impede que seja criado qualquer dispositivos para as taxas cobradas dos restaurantes, e ainda proíbe que credenciadoras de cartão precisem pagar, obrigatoriamente, os comerciantes com mais urgência. O despacho cabe recurso. O Correio procurou a Advocacia-Geral da União (AGU) e aguarda resposta. Em caso de retorno, esta matéria será atualizada. 

A migração obrigatória para o modelo aberto de pagamentos dos vales foi barrada pelo magistrado da 22ª Vara Federal Cível. A intenção do governo era de obrigar as operadoras com mais de 500 mil trabalhadores a abrir as respectivas redes para a concorrência geral.

No entanto, foi apontado pela Justiça que a lei original preservava a convivência entre sistemas fechados e abertos. Dessa forma, impedia que uma norma infralegal anulassa tal liberdade de atuação. Os tetos tarifários fixados pela equipe econômica foram derrubados pela Justiça.  

A taxa de desconto cobrada no comércio havia sido tabelada pelo decreto em 3,6%. A tarifa de intercâmbio, em 2%. A fixação estatal de preços interfere, segundo entendeu a Justiça, nas relações comerciais privadas sem autorização do Congresso Nacional de forma indevida. 

A determinação preservou os pontos do decreto responsáveis por tratar de interoperabilidade geral. A partir do último sábado (7/11), os cartões de vale-alimentação e refeição passaram a ser aceitos em todas as maquininhas.

As mudanças, concretizadas após assinatura de um decreto que atualizou o PAT, em novembro de 2025, foram realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O intuito é diminuir o custo das operações para comerciantes e os preços para os consumidores. 

A nova regra determinava que máquinas de diferentes marcas aceitassem todos os tipos de bandeiras para cartões dos vales. A mudança, no entanto, só vale para comerciantes que utilizam o sistema de pagamentos por VA e VR.