Muita gente acha que a folga dupla já vale desde outubro, quando o Congresso promulgou o fim da escala 6×1. Não é bem assim. A emenda saiu no Diário Oficial em 16 de outubro de 2026, mas os dois dias de descanso remunerado só passam a ser obrigatórios em 16 de dezembro, 60 dias depois. Até lá, quem tem carteira assinada continua no regime atual. A jornada máxima vai cair em duas etapas, sem corte de salário.
Emenda Constitucional 141 troca a escala 6×1 pela 5×2
A mudança está na Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, que reescreveu trechos do artigo 7º da Constituição Federal. Pela nova redação, a jornada normal passa a ter no máximo 8 horas por dia e 40 por semana. O repouso remunerado sobe para dois dias semanais, um deles preferencialmente no domingo.
O texto nasceu da PEC 221/2019 e foi aprovado pelo Senado em 14 de outubro, por 75 votos a 1 nos dois turnos, segundo a Agência Senado. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que quase 15 milhões de pessoas cumprem hoje o modelo de seis dias seguidos. Na sessão, o senador Jaques Wagner resumiu o efeito: “Todo mundo que trabalha no seis por um vai ganhar mais um dia de descanso”.
Calendário da transição reduz a jornada de 44 para 40 horas
A saída da escala 6×1 acontece em duas etapas, contadas a partir da publicação da emenda. Na primeira, que começa em 16 de dezembro de 2026, o limite cai de 44 para 42 horas semanais e as duas folgas passam a valer. Um ano depois, o teto chega às 40 horas, sempre sem redução do salário.

Essas datas vêm dos artigos 6º e 10 da emenda, que fixam o prazo de dois meses para a primeira fase. A tabela abaixo resume o que vale em cada momento.
| Período | Limite semanal | Descanso |
|---|---|---|
| Até 15 de dezembro de 2026 | 44 horas | 1 dia |
| A partir de 16 de dezembro de 2026 | 42 horas | 2 dias remunerados |
| 14 meses após a publicação | 40 horas | 2 dias remunerados |
Na fase de 42 horas, acordos e convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para distribuir a carga, desde que os dois dias de repouso sejam mantidos. Divididas igualmente em cinco dias, as 42 horas dão 8h24 por dia. Também é possível compensar folgas, com média de dois dias por semana no mês e ao menos um descanso a cada sete dias.
O que muda na CLT e o que continua valendo para o empregado
O artigo 67 da CLT garante um descanso semanal de 24 horas consecutivas. A emenda, que está acima da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia essa garantia para dois dias. O artigo 2º do texto determina que a nova regra vale também para os contratos já em vigor.
O salário não pode diminuir, nem no valor nominal nem de forma proporcional, e a proteção inclui os pisos salariais. Quem já trabalha 40 horas ou menos não terá a carga reduzida, mas ganha o direito às duas folgas. Cláusulas coletivas incompatíveis com a nova regra perdem a validade dois meses após a publicação.
O domingo continua no centro da discussão, já que a emenda manteve a preferência por ele. Quem trabalha no comércio pode entender melhor as regras de folga dominical que já existem.
Quem fica de fora das novas regras de jornada da emenda?
Ficam fora das regras de duração e controle de jornada os empregados com diploma de nível superior que ganham pelo menos 2,5 vezes o teto de benefícios do INSS. Nesses casos, horário e ponto dependem do empregador ou de negociação coletiva, mas o repouso semanal continua garantido. Servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não têm a jornada alterada.

Alguns grupos têm regras próprias. Uma lei complementar poderá criar medidas de adaptação para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os empregos sejam mantidos. Nos contratos de terceirização do poder público, a redução depende de um aditivo contratual feito em até um ano. Leis específicas também podem fixar regimes diferenciados, sempre dentro dos novos limites.
Como o trabalhador pode se preparar para a escala 5×2?
Para entender como a mudança chegou à Constituição, dá para rever o momento em que ela foi oficializada. A TV Senado registrou a sessão de 16 de outubro em que o Congresso promulgou o fim da escala 6×1 e a emenda sobre a aposentadoria dos agentes de saúde.
Na prática, o caminho é pedir à empresa, por escrito, a nova escala e conferir a convenção coletiva da categoria, que pode prever compensações. Se a folga dupla não for respeitada a partir de 16 de dezembro, procure primeiro o sindicato e a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Se o problema continuar, a Justiça do Trabalho julga o conflito.
A semana com dois dias livres deixa de ser vantagem de algumas categorias e vira garantia constitucional para quem tem carteira assinada. O ganho real, porém, depende de cada escala ser montada como a lei manda. Se você trabalha seis dias por semana, anote suas datas, converse com os colegas e com o sindicato e acompanhe de perto essa virada no seu contrato.
O excesso de trabalho também afeta a saúde, um tema que vai além da escala. Confira outra leitura sobre o assunto no site.




