Filho mora três anos de graça no apartamento da mãe e, quando ela pede o imóvel de volta para vender, ele se recusa a sair; caso chega à Justiça como empréstimo de imóvel

A mãe entrega a chave do apartamento ao filho que precisa de um lugar para morar, sem contrato e sem cobrar nada. Três anos depois, ela decide vender o imóvel, pede a devolução e ouve um não. A cena é comum em muitas famílias e tem nome jurídico: comodato, o empréstimo gratuito previsto no Código Civil. Quando o morador se recusa a sair, a disputa costuma terminar num pedido de reintegração de posse.

Morar de graça no imóvel da mãe é comodato pelo Código Civil

O artigo 579 do Código Civil define o comodato como o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, ou seja, de bens que não podem ser trocados por outro igual. Um apartamento se encaixa nessa definição. O contrato se completa com a entrega do bem e não depende de papel assinado: um acordo verbal entre mãe e filho já configura o empréstimo.

Emprestar não transfere a propriedade. A mãe continua dona, e o filho recebe só o direito de usar o imóvel. Pelo artigo 582 do Código Civil, quem mora no imóvel deve conservá-lo como se fosse seu e usá-lo apenas conforme o combinado. Se descumprir isso, responde por perdas e danos.

Notificação extrajudicial encerra o empréstimo sem prazo

Quando ninguém combinou prazo, a notificação extrajudicial é o caminho para encerrar o comodato. O artigo 581 do Código Civil presume que o empréstimo dura o tempo necessário ao uso concedido. Antes disso, o dono só pode retomar o bem por necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz.

O Informativo de Jurisprudência n. 791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) registra um julgamento de 2023 sobre esse ponto. A Quarta Turma decidiu, por maioria, que no comodato sem prazo basta notificar o morador depois de um tempo suficiente de uso. O aviso precisa dar um prazo razoável para a saída, e o dono não tem de justificar o pedido.

Na prática, é mais seguro fazer a notificação por escrito, por um meio que comprove o recebimento, com data e prazo claros para a entrega das chaves. Uma disputa parecida, entre amigos e envolvendo uma casa de praia, também foi explicada no CB Radar.

O filho pode ser obrigado a pagar aluguel à mãe?

Sim, a partir do momento em que entra em mora. O mesmo artigo 582 do Código Civil prevê que o comodatário em mora paga, até devolver o bem, o aluguel arbitrado pelo comodante. Assim, se o prazo da notificação vence e o filho continua no apartamento, ele passa a dever pelo uso.

A notificação também muda a natureza da posse. Segundo o Informativo de Jurisprudência n. 713 do STJ, no comodato verbal sem prazo, a posse deixa de ser justa quando vence o prazo dado ao morador. A partir daí, a permanência vira esbulho, a perda indevida da posse para o dono. O tribunal dispensou o aviso apenas quando o ocupante já sabia, sem dúvida, que o dono queria o bem de volta.

Como funciona a ação de reintegração de posse do imóvel?

A ação de reintegração de posse serve para devolver o imóvel ao dono quando o ocupante se recusa a sair. Pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, a mãe precisa provar a posse, o esbulho praticado pelo filho, a data em que ele ocorreu e a perda da posse.

O tempo também pesa no processo. O artigo 558 do Código de Processo Civil reserva o rito especial às ações propostas em até ano e dia do esbulho. Nesses casos, o artigo 562 do Código de Processo Civil permite ao juiz conceder uma liminar sem ouvir o réu, se o pedido estiver bem documentado. Depois desse prazo, o procedimento segue o rito comum, mas continua sendo possessório.

Documentos e prazos que pesam na disputa entre mãe e filho

A prova do empréstimo define boa parte do caso. Mensagens em que a mãe autoriza a moradia, comprovantes de IPTU e de condomínio pagos por ela e a matrícula do imóvel ajudam a mostrar que o filho morava ali por permissão, e não como dono.

Um conflito familiar desse tipo também pode terminar em acordo, com um prazo de mudança negociado entre as partes. Como cada situação depende das provas e do que foi combinado, convém procurar um advogado ou a Defensoria Pública antes de entrar com a ação.

O que acompanhar a partir de agora: o prazo da notificação extrajudicial, que dá início à mora e ao aluguel, e o limite de ano e dia para pedir a liminar. O texto oficial das leis está no portal do Planalto, e os entendimentos do STJ saem nos informativos de jurisprudência do tribunal. Se você emprestou um imóvel a alguém da família, guarde as conversas e registre o combinado por escrito desde já.

Os conflitos em casa não envolvem só parentes: a relação com quem mora ao lado também tem regras no Código Civil. Uma briga por causa de latidos que chegou ao Judiciário mostra como elas funcionam.