O DF Legal interditou a pista de kart do complexo Mané Garrincha e multou a empresa responsável pelo Kart Point em R$ 6.515,37. A medida ocorreu após vistoria, realizada a pedido da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
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Conforme o MPDFT, foi constatado que a empresa responsável pela atividade não possui licença de funcionamento. O documento é obrigatório para estabelecimentos comerciais em operação no Distrito Federal. Durante a ação, o DF Legal verificou que, embora a pista funcione dentro da Arena BRB, a operação não é administrada pela concessionária do espaço.
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Segundo representantes da Arena, a área foi arrendada à empresa Victor Lucas Branquinho Kart Ltda., que explora o serviço de aluguel de karts de forma independente até a reabertura do Autódromo Internacional de Brasília. O relatório aponta que o Registro de Licenciamento de Estabelecimento (RLE) da Arena BRB autoriza apenas a realização eventual de eventos e competições de esportes motorizados.
No entanto, o Kart Point opera de terça a domingo, das 17h às 23h, o que, segundo o MPDFT, caracteriza atividade contínua e permanente, exigindo licenciamento próprio. A irregularidade, segundo o documento, é de responsabilidade da empresa arrendatária. Após a constatação, os fiscais emitiram o auto de Notificação, determinando que a empresa regularize a situação ou interrompa imediatamente as atividades até obter a autorização necessária.
O promotor de Justiça Leonardo Jubé de Moura ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por danos causados em razão de falhas na prestação do serviço ou informações insuficientes sobre riscos e uso adequado. “São considerados impróprios para consumo os serviços que não atendem às normas regulamentares de prestabilidade”, explicou. A Promotoria aguarda o retorno de informações complementares dos órgãos fiscalizadores para verificar se houve prática de crime contra as relações de consumo.
O caso integra o conjunto de ações da Prodecon voltadas à segurança de consumidores em espaços de lazer e entretenimento do Distrito Federal. O MPDFT tem atuado em parceria com o DF Legal e outras entidades de fiscalização para coibir o funcionamento irregular de estabelecimentos que possam colocar em risco a integridade física dos frequentadores.
Resposta
Em nota, a empresa Victor Lucas Branquinho Kart Ltda. disse que apresentou todos os documentos que autorizavam o local a permanecer aberto. Veja a resposta na íntegra:
Sobre o fechamento de ontem, nós apresentamos todos os documentos que nos autorizavam a permanecer abertos, única coisa que estava faltando era a questão dos bombeiros, mas a vistoria já estava marcada por eles, tínhamos os protocolos e tudo mais, mas infelizmente não quiseram aceitar e acabaram notificando e fechando até que tudo fosse resolvido, hoje já resolvemos e estamos trabalhando para retornarmos o funcionamento hoje mesmo (nesta quarta, 5/11).
E sobre a questão da associação da minha empresa com a questão do acelera Brasília não temos nada de envolvimento, tanto que a entrada da minha empresa junto do complexo para gerir o kartódromo foi em abril, nosso primeiro contrato assinado com a arena.
Minha empresa já vem há anos gerindo essa questão de Kartódromo e antes de vir para Brasília tínhamos um Kartódromo em Minas, que gerimos por anos, além de termos intenção de gerir outros em outras cidades e estados.