Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Distrito Federal têm até 31 de maio para enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional, documento que indica o faturamento bruto adquirido no ano anterior. O envio é obrigatório até para aqueles que não obtiveram faturamento algum, e a falta dele pode afetar a regularidade do CNPJ, gerar multas e limitar o acesso a outros direitos.
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A Receita Federal estima que, aproximadamente, 271,5 mil microempreendedores têm a obrigação de enviar a declaração. Apesar disso, mais da metade dos MEIs ainda não realizou o envio do documento. Especialistas indicam que muitos empreendedores ainda confundem a ausência de faturamento com dispensa da obrigação, o que não é correto. Até a última sexta-feira (15/5), apenas 35% das declarações esperadas haviam sido recebidas.
Dentre os benefícios que podem ser impactados pelo não-envio estão: aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, já que o MEI perde a condição de segurado regular perante a Previdência Social.
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