A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou nesta quarta-feira (10/6) o projeto de lei que institui novas diretrizes de acolhimento à população em situação de rua no DF. Entre os pontos previstos no texto está a possibilidade de adoção da chamada “internação humanizada involuntária”, definida como medida terapêutica de última instância, aplicada em situações excepcionais e por prazo determinado.
Segundo a proposta, a internação poderá ocorrer apenas nos casos em que houver risco iminente à vida da própria pessoa ou a de terceiros, desde que a situação seja atestada por um profissional médico. O texto também determina que o Ministério Público e demais órgãos de fiscalização sejam comunicados em até 72 horas após a adoção da medida.
O projeto, que será encaminhado à Câmara Legislativa (CLDF), proíbe a adoção de medidas coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que resultem em recolhimento forçado, internação compulsória ou qualquer outra restrição de direitos direcionada à população em situação de rua.
A proposta autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a firmar contratos, convênios e outros instrumentos de cooperação com entidades privadas de saúde, comunidades terapêuticas cadastradas e instituições que atuem nas áreas de promoção, prevenção, tratamento, acolhimento e reabilitação em saúde.
Caso seja aprovada pelos deputados distritais, a futura legislação terá as despesas decorrentes custeadas por recursos próprios do Distrito Federal e por emendas parlamentares.
O texto define acolhimento humanizado como o conjunto articulado de ações e serviços públicos voltados à proteção integral das pessoas em situação de rua, tendo como princípios a dignidade da pessoa humana, a promoção da autonomia, o acesso contínuo a direitos fundamentais, a escuta qualificada, o atendimento individualizado e a atenção à saúde física e mental.
Outro ponto previsto no projeto é o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) para o atendimento da população em situação de rua.
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Cidades DF
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Paulo Gontijo
Jornalista e repórter da editoria de Cidades do Correio Braziliense. Atuou na comunicação interna do Banco do Brasil e integrou a equipe de Marcelo Tas, com interesse em narrativas humanizadas, acessibilidade e temas sociais.